Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho
Altera o Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril e altera e republica o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.
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Autoria do Diário da República Eletrónico https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/34431675/view?w=2012-11-07