BÉLGICA - Belgian Institute for Postal services and Telecommunications (BIPT)
Aplicada coima de 136 800 euros à VOO por não indicar a capacidade da Internet nas faturas mensais de Internet de banda larga fixa. O incumprimento foi detetado durante a verificação, pela BIPT, das faturas da Brutélé e da Nethys, que exploram conjuntamente a oferta da VOO no mercado de telecomunicações.
- BIPT imposes a 136,800 euro fine on VOO
http://www.bipt.be/en/consumers/press-release/137-bipt-imposes-a-136-800-euro-fine-on-voo
BRASIL - Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)
Aprovada a entrada em funcionamento do sinal de banda larga móvel na faixa de 700 MHz em 7 capitais e em mais 67 cidades do Brasil.
Estas localidades entram num período de mitigação preventiva de interferências, durante 30 dias, no qual a população será informada sobre como agir em caso de interferência do sinal da banda larga móvel na televisão aberta.
Após este processo, a ANATEL permitirá que a banda larga móvel na faixa de 700 MHz entre em operação nestas localidades.
- Faixas de 700 MHz para banda larga móvel liberada em sete capitais
Decidida a implementação pela ANATEL da proposta do sistema de bloqueio de telemóveis irregulares que não tenham certificação do regulador e International Mobile Equipment Identity (IMEI) válidos.
Antes de avançar com o bloqueio dos telemóveis, os operadores devem avisar os clientes de que o aparelho não está regularizado e, se o problema não for corrigido após 75 dias, bloqueiam o equipamento.
Prevê-se que a implementação deste mecanismo tenha início no final de julho de 2017.
- Bloqueio de telefones irregulares deverá ser implantado pela Anatel
CANADÁ - Canadian Radio-television and telecommunications Commission (CRTC)
Anunciada, a 18 de maio, a parceria entre a CRTC e a Australian Communications and Media Authority (ACMA), regulador australiano, para combate ao spam e ao telemarketing.
O memorando de entendimento formalizado irá permitir o desenvolvimento de uma abordagem coordenada para a implementação da legislação sobre spam e telemarketing, procurando reduzir a ameaça que representam para os cidadãos.
- CRTC and Australian agency join forces to combat spam and unwanted telemarketing calls
Lançado concurso público, a 15 de maio, para a criação de um novo serviço de televisão que ofereça conteúdos nacionais multilinguísticos e multiétnicos, nomeadamente, serviço informativo. Se licenciado, este serviço será de transmissão obrigatória no serviço básico digital a partir de 2020.
Como medida temporária, a CRTC aprovou o licenciamento da “OMNI Regional” por 3 anos, bem como a sua transmissão obrigatória em todos os pacotes de televisão digital.
- CRTC wants all Canadians to have access to television news and information in multiple languages
EUA - Federal Communications Commission (FCC)
Apresentada proposta que visa o restabelecimento da Internet num quadro de regulação light touch através da classificação do serviço de acesso à Internet de banda larga como um serviço de informação.
- Restoring Internet Freedom Notice of Proposed Rulemaking
Adotadas medidas no sentido de modernizar as regras relacionadas com o serviço rádio pessoal, visando eliminar exigências desatualizadas e tornar a informação mais fácil de consultar. As alterações pretendem ainda assegurar que as regras refletem os avanços tecnológicos e que reconhecem as utilizações do serviço rádio pessoal no século XXI.
- FCC Modernizes Personal Radio Services Rules
Anunciada revisão das regras aplicáveis aos media, incluindo broadcasters, operadores de cabo e prestadores de televisão por satélite. A FCC solicita comentários, até 5 de julho, sobre que regras devem ser revistas e, a partir da análise dos contributos recebidos, pretende reduzir a legislação que possa ser um entrave à concorrência, à inovação e ao investimento.
- FCC Launches Review of Media Regulations
FRANÇA - Autorité de régulation des communications électroniques et des postes (ARCEP)
Publicado, pela primeira vez, relatório sobre o estado da Internet em França, que identifica as ameaças ao funcionamento e neutralidade da Internet, bem como as ações a desenvolver pelo regulador para controlar essas ameaças.
O relatório trata temas como a interligação de dados, a transição para o IPv6, a qualidade do acesso fixo à Internet e a neutralidade de rede.
- "State of the internet in France": Arcep publishes its first report, to guarantee the internet's continued development as a common good
IRLANDA - Commission for Communications Regulation (ComReg)
Publicados os resultados do leilão de espectro da faixa de frequências 3,6 GHz. Os cinco vencedores do leilão (Vodafone, Meteor, Three, Imagine Communications e Airspan Spectrum Holdings) irão pagar 78 milhões de euros pelos direitos de uso que estarão em vigor de 1 de agosto de 2017 a 31 de julho de 2032.
- Five Winning Bidders in ComReg’s 3.6 GHz Band Spectrum Award
SUÉCIA - Swedish Post and Telecom Authority (PTS)
Divulgado o financiamento pela PTS de uma aplicação móvel que ajuda os consumidores a gerir e monitorizar os seus serviços por subscrição. A aplicação pode ter variadas utilizações como cancelar a subscrição de serviço de streaming, alterar o contrato de eletricidade ou encontrar uma melhor alternativa de subscrição de telemóvel.
- PTS finances an app aimed at simplifying subscription management
SUÍÇA - Federal Office of Communications (OFCOM)
Lançada consulta pública, até 31 de julho, sobre a alocação de novas radiofrequências, a partir de 2019, nas faixas dos 700 MHz, 1400 MHz e 3400–3800 MHz, para serviços móveis.
- Allocation of new mobile radio frequencies: consultation launched
Divulgado relatório que conclui não existir necessidade de novas medidas regulatórias para as redes sociais. A revisão da Lei sobre Proteção de Dados e a atividade desenvolvida no âmbito da proteção dos jovens nos media irão aumentar a proteção dos utilizadores de redes sociais.
- No new regulatory requirement for social media
