Decreto-Lei n.º 92/2017https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1415264 (I Série - D.R. de 31 de julho) - reforça medidas de redução do custo de implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2014/61/UE.
Decreto-Lei n.º 93/2017https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1415516 (I Série - D.R. de 1 de agosto) - cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1415040 (I Série - D.R. de 26 de julho) - aprova a Estratégia TIC 2020 e o respetivo Plano de Açãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1415043.
