Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2017https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1416640 (I Série - D.R. de 4 de setembro) – designação de João António Cadete de Matos para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da ANACOM.
Aviso n.º 10191/2017https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1416635 (II Série – D.R. de 4 de setembro) - prorrogação do prazo de consulta sobre o projeto de regulamento de alteração do Regulamento n.º 58/2005, de 18 de agosto (Regulamento da Portabilidade).
Decreto-Lei n.º 102/2017https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1416245 (I Série – D.R. de 23 de agosto) – implementação da medida do SIMPLEX+ 2016 ‘’Informação ao consumidor + simples’’.
Decreto-Lei n.º 99/2017https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1416020 (I Série – D.R. de 18 de agosto) - segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional.
