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Regulamento (UE) 2017/2394, de 12.12.2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores

Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12.12.2017

Objeto de posterior alteração: alterado pelo Regulamento (UE) 2018/302, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28.02.2018; execução assegurada pelo Decreto-Lei n.º 71/2021, publicado a 11.08.2021; alterado pelo Regulamento (UE) 2023/2854 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13.12.2023.