Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2017 (I Série – D.R. de 31 de outubro) - determina a celebração de contratos específicos pela Infraestruturas de Portugal com os operadores de comunicações eletrónicas com vista a potenciar a substituição do traçado aéreo por infraestruturas subterrâneas.
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Declaração de Retificação n.º 26-A/2017 (I Série – D.R. de 28 de setembro) - que reforça medidas de redução do custo de implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito.
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