AUSTRÁLIA - Australian Communications and Media Authority (ACMA)
Na sequência de queixas dos consumidores, e após investigação, a ACMA aplicou uma coima de 360 000 dólares australianos à empresa TPG Internet. A investigação provou que a TPG manteve o envio de mensagens eletrónicas comerciais via SMS aos consumidores após estes terem cancelado a subscrição, violando o Spam Act de 2003.
- TPG pays $360,000 price for spam breaches
https://www.acma.gov.au/Industry/Marketers/Anti-Spam/Ensuring-you-dont-spam/tpg-pays-360000-price-for-spam-breaches
BÉLGICA - Belgian Institute for Postal services and Telecommunications (BIPT)
Anuladas pelo Tribunal de Recurso de Bruxelas, as decisões da Conferência dos Reguladores no Sector de Comunicações Eletrónicas de 2013, referentes às tarifas grossistas para serviços de acesso a redes de cabo, bem como as decisões de 2016 de revisão dessas tarifas. Para evitar qualquer insegurança jurídica e não perturbar o bom funcionamento do mercado, essa anulação só entrará em vigor em 30 de abril de 2018.
- The Brussels Court of Appeal has annulled the decisions of the CRC regarding the wholesale tariffs for access services to cable networks
Emitida comunicação de aviso em relação à utilização ilegal de telefones sem fios “DECT 6.0”, não certificados para utilização no mercado europeu, por provocarem interferências nas redes operadores móveis.
- ''DECT 6.0'' cordless phones disturb mobile operators' networks
Confirmada pelo Tribunal de Mercado a decisão do BIPT relativa à rejeição do pedido da BPpost para aumentar as tarifas dos serviços postais para pequenos utilizadores em 2017.
- The Market Court confirms BIPT's decision to reject an increase in postal tariffs in 2017
BRASIL - Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)
Aprovado o reajuste dos planos básicos da telefonia fixa (assinatura mensal, habilitação e minutos das ligações locais e nacionais).
- Anatel aprova reajuste dos planos básicos da telefonia fixa
CANADÁ - Canadian Radio-television and telecommunications Commission (CRTC)
Estabelecido o alargamento das horas e dias de funcionamento do serviço de vídeo relay, que permite aos utilizadores de linguagem gestual realizarem e receberem comunicações de voz a qualquer hora. Através de um link de vídeo baseado na Internet, o SRV Canada VRS possibilita aos clientes surdos o recurso a intérprete de linguagem gestual e interpretação em tempo real de conversas de voz.
- Video relay service now available to deaf Canadians 24 hours a day, 7 days a week
FRANÇA - Autorité de Régulation des Communications Électroniques et des Postes (ARCEP)
Aprovada decisão sobre o limite de preços plurianual para o serviço postal universal, para o período de 2019 a 2022. Esta decisão reduz o aumento anual médio nominal do serviço postal universal em 5%, contrariamente ao regime em vigor de 2015 a 2018, que autoriza aumentos diferenciados durante o período, em causa.
- L'Arcep fixe l'encadrement pluriannuel des tarifs des prestations du service universel postal pour la période 2019-2022
Remetidas notificações à Comissão Europeia relativas aos projetos de decisão sobre as análises de mercado de banda larga e banda larga de alta velocidade: acesso local grossista num local fixo (mercado 3a), acesso central grossista num local fixo para produtos de grande consumo (mercado 3b) e acesso de elevada qualidade grossista num local fixo (mercado 4).
- Arcep transmits its draft analysis decisions on the broadband and superfast broadband markets to the European Commission
IRLANDA - Commission for Communications Regulation (ComReg)
Decorre até 10 de janeiro de 2018 a consulta sobre a revisão da análise do mercado de terminação fixa e do mercado de terminação móvel.
- Market Review - Fixed Voice Call Termination (FVCT) and Mobile Voice Call Termination (MVCT) markets
Terminou a 16 de novembro a consulta sobre a proposta de atribuição de novos direitos de espectro na faixa dos 26 GHz.
- Consultation on proposed 26 GHz Spectrum Award 2018
REINO UNIDO - Office of Communications (Ofcom)
Reduzidos em 37% os custos dos clientes da BT que subscrevem exclusivamente o serviço de telefonia fixa. Esta decisão irá beneficiar milhares de cidadãos séniores.
- Charges cut for up to a million BT landline-only customers
Terminou a 10 de novembro a consulta pública sobre a revisão do código de velocidades da banda larga, destinado a fornecer a consumidores finais e empresas informações sobre as velocidades contratados e mecanismos de resolução de contrato caso ocorra incumprimento do prestador.
- Better information before you buy broadband
SUÍÇA - Federal Office of Communications (OFCOM)
Aprovada decisão de atribuição de novas faixas de frequências para alocar ao sector de comunicações móveis e permitir o lançamento da tecnologia “5G” na Suíça.
- Frequencies for launching 5G in Switzerland
Aprovada a redução das taxas relativas às licenças de espectro que serão utilizadas para as futuras redes móveis de 5.ª geração.
- The Federal Council is reducing the licence fees for mobile radio frequencies
