Figura 2 - Representação do Estado Português
Fonte: ANACOM
A figura apresenta as entidades junto das quais a ANACOM assegura a representação do Estado Português. Em alguns casos fá-lo numa dupla qualidade (representação institucional e técnica).
- 17.1.1. União Europeia
- 17.1.2. União Internacional das Telecomunicações (UIT)
- 17.1.3. União Postal Universal (UPU)
- 17.1.4. União Postal das Américas, Espanha e Portugal (UPAEP)
- 17.1.5. Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE)
- 17.1.6. Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT IGO)
- 17.1.7. Organização Internacional de Satélites Móveis (IMSO)
- 17.1.8. Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (ITSO)
17.1.1. União Europeia
A ANACOM manteve a sua participação nos trabalhos da UE, quer no cumprimento das suas funções de coadjuvação ao Governo, quer em funções de representação de Portugal, prestando também apoio à elaboração das posições nacionais em assuntos sectoriais e horizontais, nomeadamente em matéria de política comercial, ajudas estatais, contratação pública, competitividade e harmonização técnica.
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Conselho TTE
Ao nível do Conselho TTE, a ANACOM participou ativamente nos trabalhos do grupo de telecomunicações da sociedade da informação e do grupo de serviços postais, incluindo representação em reuniões, emissão de pareceres e apresentação/negociação de propostas. Assegurou ainda o apoio ao Governo nas negociações no COREPER e nas reuniões do Conselho TTE, realizadas ao longo de 2016.
Destacam-se, em particular, as seguintes matérias em que a ANACOM esteve envolvida nas negociações realizadas:
Utilização da faixa de frequência de 470-790 MHz
A ANACOM esteve envolvida nas negociações relativas à proposta de Decisão do PE e do Conselho relativa à utilização da faixa de frequência de 470-790 MHz na UE, que resultou numa proposta de compromisso com a data objetivo de 2020 para a reafectação da faixa dos 700 MHz - esta data poderá ser estendida até 2022 em casos devidamente justificados. Em simultâneo, a Decisão também pretende acautelar que a parte inferior da faixa UHF (470-694 MHz) continuará disponível para os serviços de radiodifusão terrestre e para a utilização de equipamentos áudio sem fios na realização de programas e eventos especiais (PMSE).
Mercado único das telecomunicações (Telecom Single Market - TSM)
A ANACOM esteve envolvida nas negociações relativas à proposta de Regulamento do PE e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 531/2012 no que respeita às regras aplicáveis aos mercados grossistas de itinerância (roaming), que era insuficiente para assegurar o correto funcionamento do mercado de itinerância.
Após análise e discussão de diversas propostas ao longo de 2016, em dezembro realizou-se o primeiro trílogo informal, tendo o PE apresentado emendas essencialmente relativas aos caps para a voz, para os dados, quanto ao mecanismo de sustentabilidade e formas de evitar o roaming permanente.
Mercado único digital (Digital Single Market - DSM)
A ANACOM esteve envolvida nos trabalhos de análise e discussão da proposta de Regulamento sobre a entrega de encomendas transfronteiriças de e-comércio, aprovada pela CE em maio, parte integrante do pacote sobre o comércio eletrónico previsto na estratégia do mercado único digital (DSM).
Salienta-se a adoção, em dezembro, pelo Conselho TTE, de um relatório de progresso sobre a proposta da Comissão, tendo reconhecido a necessidade de continuar a discussão quanto às diversas questões ainda em aberto, como o âmbito de aplicação das medidas a tomar ao abrigo da proposta de regulamento, os operadores e as atividades a que se aplicam.
A ANACOM esteve igualmente envolvida nos trabalhos sobre o pacote Conetividade, um conjunto de iniciativas para a regulamentação da UE no domínio das comunicações eletrónicas, com novas medidas para responder às necessidades crescentes de conectividade dos cidadãos europeus e aumentar a competitividade da Europa. No contexto da estratégia para criação do DSM, foram lançadas várias consultas públicas, tendo a ANACOM participado nas seguintes, relevando as respetivas competências de atuação:
- quadro regulamentar para plataformas, intermediários online, dados e computação em nuvem e economia colaborativa;
- avaliação e revisão do quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas;
- consulta sobre as medidas relativas ao fim das tarifas de roaming na UE;
- revisão de diversas diretivas sobre proteção dos consumidores.
Ao nível do Conselho, a ANACOM participou no processo de coordenação nacional, liderado pelo MNE, relativamente a diversas iniciativas da CE. Entre estas e na qualidade de regulador do sector assim como na de assessor do Governo para matérias sectoriais, a ANACOM participou, com análise e comentários sempre que justificados, nos seguintes dossiês:
- comunicação da Comissão sobre o programa de trabalho anual da União para a normalização europeia para 2017;
- proposta de pacote legislativo sobre contratos digitais;
- projeto de conclusões do Conselho sobre Tecnologias para o Mercado Único Digital e Modernização dos Serviços Públicos;
- questões de debate sobre o DSM, na reunião do Grupo de Alto Nível Crescimento e Competitividade;
- proposta de Regulamento Geoblocking;
- projeto de conclusões do Conselho Europeu;
- contributo sobre desenvolvimentos do DSM, do ponto de vista sectorial, na preparação do Conselho de Assuntos Gerais;
- proposta de Regulamento sobre a portabilidade transfronteiras dos serviços e conteúdos em linha no mercado interno;
- contextualização da iniciativa sobre a livre circulação de dados (free flow of data), no âmbito da preparação do Conselho de Ministros de Telecomunicações de dezembro de 2016.
A ANACOM manteve ainda o acompanhamento de diversos dossiês negociais, consubstanciado na análise e no comentário de diferentes propostas respeitantes à política comercial desenvolvida pela UE com outros parceiros comerciais, bem como relativos às relações externas com países terceiros.
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Comités e grupos da CE
A ANACOM assegura a representação do Estado Português nos comités criados para auxiliar a CE na adoção de atos de implementação, nomeadamente no Comité das Comunicações (COCOM), que tem a seu cargo a implementação do quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas, no Comité do Espectro Radioelétrico (RSC) e no Comité da Diretiva Postal. A ANACOM participou igualmente noutros grupos de peritos da CE, por exemplo, na área do comércio eletrónico.
COCOM
Em 2016, a ANACOM participou nas reuniões do COCOM e nas reuniões dos respetivos subgrupos, onde foram abordados e discutidos, entre outros, os seguintes temas:
- questionário sobre a implementação do artigo 9.º da Diretiva-Quadro;
- questionário aos Estados-Membros sobre a radiodifusão digital;
- questionários sobre a aplicação do artigo 13.º-A da Diretiva-Quadro (segurança das redes e da informação);
- aprovação, por procedimento escrito, do regulamento de execução da Comissão que estabelece a média ponderada das tarifas máximas de terminação móvel em toda a União e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/2352;
- implementação do número único de emergência 112;
- implementação dos números 116;
- questionário sobre o funcionamento dos sistemas nacionais de justiça.
RSC
Visando a harmonização das condições técnicas para a disponibilização e utilização eficiente do espectro em 2016, foram adotadas pelo RSC, as seguintes Decisões da Comissão:
- Decisão sobre utilização harmonizada da faixa dos 700 MHz para banda larga sem fios e para utilização nacional flexível de partes dessa faixa (duplex gap e faixas de guarda) para comunicações áudio, produção de programas e eventos especiais (PMSE), proteção pública e auxílio a desastres (PPDR) e machine-to-machine (M2M);
- Decisão de Execução que altera as Decisões 2008/294/UE e 2013/654/UE, à luz dos resultados do Relatório n.º 63 da CEPT de forma a simplificar a operação de comunicações móveis em aeronaves (MCA) UE;
- Decisão de Execução que altera a Decisão original 2010/166/UE sobre comunicações móveis a bordo de embarcações (MCV), através da adição de tecnologias de comunicação 3G e 4G, baseando-se o anexo técnico da nova Decisão nas conclusões do relatório 62 da CEPT, elaborado sob mandato da Comissão;
- Decisão de Execução para a sexta atualização da decisão dos equipamentos de pequena potência e curto alcance (SRD) com base no relatório 59 da CEPT correspondente; em 2016 foi finalizado e aprovado um mandato para a CEPT desenvolver as condições técnicas harmonizadas para a próxima geração de sistemas terrestres sem fios (5G).
Comité de Avaliação de Conformidade e Acompanhamento do Mercado de Equipamentos Terminais de Telecomunicações e de Equipamentos de Rádio (TCAM)
A ANACOM participou nas reuniões do TCAM, que, para além das questões técnicas, envolveram a preparação de um guia sobre a Diretiva de equipamentos rádio 2014/53/UE (RED)1. Esta Diretiva entrou em vigor a 13 de junho de 2016 e, no final de 2016, ainda não tinha sido transposta por todos os Estados-Membros.
Durante o ano, foi levada a cabo em 18 Estados-Membros a oitava campanha europeia de fiscalização de mercado, dedicada a brinquedos telecomandados. Em 111 equipamentos recolhidos, 81% tinham pelo menos uma não conformidade, 70% tinham não conformidades administrativas e 41% não conformidades técnicas. Os resultados desta campanha realçaram a importância da realização de ensaios laboratoriais e a continuação de fiscalizações em brinquedos telecomandados.
Comité da Diretiva Postal
A ANACOM participou nas reuniões do Comité da Diretiva Postal, em que foram discutidos a proposta de regulamento sobre entrega de encomendas de comércio eletrónico transfronteiriço, o quinto relatório de aplicação da diretiva postal, o estado da arte da normalização postal e as negociações da parte postal dos acordos de comércio. O Comité dedicou-se também à apresentação das atividades recentes do ERGP e das conclusões do Congresso da UPU de 2016. Estas reuniões foram também dedicadas ao exercício de recolha de estatísticas postais promovido pela CE e à apresentação dos estudos postais que a Comissão vai promover em 2017.
Comité de Coordenação CEF - Telecom
Na qualidade de membro suplente do Comité de Coordenação CEF - Telecom, a ANACOM participou nos seguintes procedimentos levados a cabo durante 2016:
- procedimento de aprovação dos relatórios de avaliação das calls de 2015;
- opinião sobre o WP2016 do CEF - Telecom;
- orientações para o WP2017 do CEF.
A ANACOM participou, ainda, na reunião do Comité de Coordenação CEF de fevereiro, como delegado para o sector Telecom, dado a agenda da reunião conter sectorialmente assuntos relativos à banda larga.
Grupo de Política do Espectro Radioelétrico (RSPG)
Em 2016, o destaque do trabalho realizado pelo RSPG vai para a adoção de três opiniões:
- opinião sobre o DSM e a revisão do quadro regulamentar das telecomunicações, tendo o RSPG apresentado uma contribuição de alto nível que reúne um conjunto de recomendações associadas à gestão do espectro a ter em conta aquando dos debates sobre a revisão do quadro regulamentar;
- opinião sobre aspectos de espectro para a próxima geração de sistemas sem fio (5G);
- opinião sobre a revisão do programa de política do espectro radioelétrico (RSPP2), sobre desafios do espectro - implementação do atual RSPP e sua revisão, tendo em consideração o próximo período.
Teve ainda início em 2016 a consulta pública de duas opiniões, uma sobre aspectos de espectro da Internet das Coisas (incluindo M2M3) e outra sobre aspectos e requisitos de espectro dos sistemas de transporte inteligentes (ITS4) para a próxima geração de sistemas de comunicação de caminhos de ferro e de gestão de tráfego.
No decurso de 2016 foram ainda adotados quatro relatórios, um sobre coordenação bilateral entre alguns países da UE (RSPG Good offices), outros sobre os resultados da WRC-2015, outro sobre atribuição e uso eficiente do espectro e para finalizar um relatório contendo os resultados da consulta pública sobre revisão do quadro regulamentar das telecomunicações na UE.
Depois de publicada a proposta da CE, de revisão do quadro regulamentar comunitário, o RSPG desenvolveu e concluiu em 2016 a implementação de uma plataforma, designada por Peer review, para partilha de informação e debate acerca dos processos de atribuição do espectro entre os membros do RSPG.
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Grupo de Peritos do Comércio Eletrónico
O Grupo de Peritos do Comércio Eletrónico, no qual a ANACOM está representada, reuniu uma vez em 2016. Na agenda estavam medidas relativas ao comércio eletrónico incluídas na estratégia do DSM, direitos de autor, plataformas em linha e economia colaborativa.
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Grupo de cooperação administrativa da diretiva RED
A ANACOM assegurou a participação nas reuniões internacionais levadas a cabo pelo grupo de cooperação administrativa (ADCO RED), para além de ter apoiado a organização da reunião realizada em outubro, no Porto.
Uma das principais atividades desenvolvidas neste grupo de cooperação administrativa foi a realização da oitava campanha europeia de fiscalização de mercado que se centrou nos brinquedos telecomandados e já referida a propósito do TCAM.
17.1.2. União Internacional das Telecomunicações (UIT)
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UIT Telecom World
A ANACOM participou no evento Telecom World 2016 da UIT, em que estiveram em destaque questões relacionadas com a cibersegurança e a sua importância para o pleno usufruto das TIC pelas sociedades.
A ANACOM esteve presente no Leadership Summit e também no fórum Asia Pacific Exchange on Broadband Regulation and Policy: Opportunities and challenges in driving the digital economy, tendo apresentado o estado da arte do desenvolvimento de redes de nova geração em Portugal, bem como as medidas regulatórias que têm vindo a promover tal desenvolvimento.
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Conselho da UIT
A ANACOM participou na sessão do Conselho da UIT, órgão que assegura a gestão operacional anual da organização entre Conferências de Plenipotenciários (PP). Na sessão foi aprovado o orçamento para o biénio 2016-2017, tendo igualmente sido adotados os planos operacionais para o Secretariado Geral e para os três sectores da União, bem como a revisão das resoluções do Conselho sobre o papel da UIT no processo WSIS (World Summit on the Information Society). Releva-se ainda a decisão sobre modalidades de participação dos interessados nas consultas online e físicas no âmbito dos assuntos para a Internet e a decisão sobre a gestão dos grupos de trabalho do Conselho da UIT.
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Grupos de Trabalho do Conselho da UIT
A ANACOM participou nas reuniões dos grupos de trabalho Internet-related Public Policies, 150th Anniversary Celebrations, Child Online Protection e WSIS.
O grupo de trabalho relativo à comemoração dos 150 anos da UIT aprovou o relatório final das atividades comemorativas que ocorreram a nível global.
No âmbito da proteção online de menores, os direitos digitais dos jovens (denominados de 5Rights) foram o principal tema em debate, seguido do reconhecimento e prevenção do cyberbullying nas redes sociais, bem como dos aspectos importantes para o desenvolvimento da Internet como tópicos a serem alvo de atenção para o ano 2017.
As políticas públicas orientadas para a Internet tiveram como temas principais a acessibilidade à Internet por pessoas com deficiência e necessidades especiais, como construir um ambiente capacitador para o acesso à Internet e o estabelecimento do tópico para a consulta de 2017: privacidade e proteção de dados e informação pessoal, incluindo autenticação individual na Internet.
O grupo de trabalho dedicado ao WSIS refletiu sobre os resultados da cimeira WSIS+10 e do trabalho futuro de mapeamento entre as atividades da UIT e os objetivos de desenvolvimento sustentável em que esta organização surge como participante ativa. Para o Forum WSIS 2017 o tema escolhido foi precisamente «A Sociedade de Informação para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável». Propôs-se, ainda, a criação de um grupo de trabalho para a cooperação melhorada e revisão do processo WSIS.
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Forum WSIS (World Summit on Information Society)
A ANACOM participou neste fórum, subordinado ao tema WSIS Action Lines: Supporting the Implementation of Sustainable Development Goals, definido em função dos resultados da reunião de alto nível para a revisão da implementação dos resultados da WSIS de 2015 e pela agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável, acordada igualmente nesse ano.
17.1.3. União Postal Universal (UPU)
A ANACOM, enquanto membro do Conselho de Administração (CA) da UPU, participou nos trabalhos da União ao nível dos Conselhos e grupos de trabalho, bem como no 26.º Congresso, que decorreu em setembro e cuja preparação pautou a agenda das reuniões de 2016.
Das atividades acompanhadas pela ANACOM destacam-se os trabalhos desenvolvidos no âmbito do grupo de trabalho sobre o financiamento, a longo prazo, da UPU e do grupo ad hoc sobre a reforma da UPU.
A ANACOM participou também na sessão do CA de fevereiro, que adotou um conjunto de propostas com vista à respetiva análise e possível adoção no Congresso.
Em setembro, a ANACOM, conjuntamente com os CTT e o MNE, participou no Congresso da UPU, órgão supremo da União que reúne a cada quatro anos.
O Congresso adotou a Estratégia Postal Mundial (EPM), ferramenta fundamental de orientação política para os Países-Membros no que diz respeito à implementação da sua missão a partir de 2017 e até 2020, bem como um novo plano de cooperação para o desenvolvimento da UPU igualmente para o quadriénio 2017-2020.
Por último, a ANACOM também participou na conferência ministerial subordinada ao tema «Implementação do desenvolvimento sustentável - ligar os cidadãos, as empresas e os territórios», realizada em outubro durante o 26.º Congresso e que contou com a presença de cerca de 50 ministros do sector postal.
17.1.4. União Postal das Américas, Espanha e Portugal (UPAEP)
A ANACOM participou na reunião anual do Conselho Consultivo e Executivo (CCE) da UPAEP, bem como nas reuniões conexas e no Fórum sobre Inovação, Inclusão e Integração. Os assuntos financeiros e de gestão geral da organização, bem como a adoção do orçamento da União e do plano de ação para 2016 foram os principais temas do CCE. Em ano de Congresso da UPU, a UPAEP promoveu um conjunto de iniciativas/atividades visando uma possível coordenação dos seus membros, nomeadamente ao nível de propostas como a reforma da UPU e o plano de produtos integrado, para as quais a ANACOM contribuiu ativamente.
Intensificaram-se, também, as atividades relacionadas com a preparação do Congresso da UPAEP, que se realiza em 2017.
17.1.5. Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE)
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Comité para as Políticas da Economia Digital (CPED)
A ANACOM participou nas reuniões do CPED, instância da OCDE que tem como principal missão o desenvolvimento de uma política coerente e de um quadro regulamentar de apoio à concorrência, ao investimento e à inovação na economia digital.
A ANACOM esteve ainda envolvida na reunião ministerial promovida pelo CPED, dedicada ao tema da Economia Digital, a qual surge na sequência da reunião ministerial da OCDE de 2008, sobre o futuro da economia da Internet. Esta reunião culminou com a assinatura de uma Declaração sobre Economia Digital.
17.1.6. Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT IGO)
Portugal prosseguiu o seu segundo mandato, por dois anos, como presidente da Assembleia de Partes da EUTELSAT IGO, participando de igual modo nas duas reuniões do Comité Consultivo (CC) e apoiando ativamente a tarefa de supervisão do cumprimento das obrigações de serviço público por parte do operador EUTELSAT S.A.
Na Assembleia de Partes, realizada em março, foi eleito o candidato polaco para Secretário Executivo (Portugal também era candidato).
17.1.7. Organização Internacional de Satélites Móveis (IMSO)
A ANACOM esteve representada na Assembleia da IMSO, realizada em novembro, em que desempenhou a presidência do Comité de Credenciais. O Diretor-Geral (DG) apresentou à Assembleia uma proposta de reestruturação do Diretorado que diversas Partes, incluindo Portugal, viram como um recuo face às decisões tomadas nos quatro últimos anos em matéria de racionalização de custos e de agilizar o funcionamento da IMSO. A maioria dos países em desenvolvimento aprovou esta decisão.
Prosseguiram os preparativos para que a Organização Marítima Internacional (IMO) venha a reconhecer o operador norte-americano Iridium como segundo operador do Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS), além do operador Inmarsat. O DG defendeu a possibilidade de a IMSO vir a alargar a sua missão de monitorização, além do GMDSS, ao Global Aeronautical Distress and Safety System (GADSS), informando a Assembleia que encetou conversações informais nesse sentido com a Organização Internacional da Aviação Civil (ICAO).
Portugal continuou a acompanhar a atividade do Comité Consultivo da IMSO, no qual participa como observador.
17.1.8. Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (ITSO)
Em outubro, a ANACOM esteve presente na 37.ª Assembleia de Partes (AP) da ITSO que elegeu o novo DG da organização, Francis Patrick Masambu (Uganda), que sucede no cargo ao português José Toscano, em funções até julho de 2017.
No decurso da AP37, o DG anunciou às Partes a data de entrada em vigor da emenda ao Artigo XII, parágrafo (c) (ii) do Acordo da ITSO (16 de janeiro de 2017). Esta emenda visa preservar os recursos orbitais e as faixas de frequências associadas, de modo a permitir o cumprimento dos Core principles e a adesão ao espírito do Public Services Agreement (PSA), em caso de alienação da companhia ou se esta declarar falência.
O DG informou as Partes sobre o acordo de financiamento da ITSO, assinado em dezembro de 2015 com a INTELSAT. O novo acordo permite ao DG a estabilidade financeira no primeiro ano do seu mandato.
A ANACOM participou ainda na reunião do Comité Consultivo realizada em março de 2016.
1 Diretiva 2014/53/UE do PE e do Conselho de 16 de abril, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE.
2 Radio Spectrum Policy Programme.
3 M2M: Machine-to-Machine.
4 ITS: Intelligent Transport Systems.