Figura 3 - Representação técnica
Fonte: ANACOM
A figura apresenta as entidades junto das quais a ANACOM assegura a representação técnica.
17.2.1. Organizações de órgãos de regulação
A ANACOM desenvolve ações de cooperação e colaboração com diversas organizações e associações de autoridades reguladoras nacionais (ARN), das quais é membro.
Destaca-se a participação no ORECE (BEREC), no IRG, no ERGP e no EaPeReg no que respeita à região europeia, no EMERG, para a bacia mediterrânica, na REGULATEL, para a região da América Latina, e na ARCTEL-CPLP, relativamente à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
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BEREC
O BEREC é um organismo independente que agrega os reguladores dos 28 Estados-Membros da UE e 11 observadores. Contribui para o desenvolvimento do mercado interno das redes e serviços de comunicações eletrónicas, promovendo o exercício de uma regulação coerente com o quadro regulamentar. O BEREC promove ainda a cooperação e a coordenação entre as ARN e a CE, assim como aconselha e presta apoio à CE, ao Conselho e ao PE no desenvolvimento do mercado interno. A par do Board of Regulators (BoR) do BEREC, há igualmente uma agência europeia - o Gabinete (BEREC Office) -, constituído pelas 28 ARN da UE e por dois membros da CE, cuja missão consiste em dar apoio administrativo e profissional ao BEREC.
Em 2016, a ANACOM assumiu a vice-presidência do BoR do BEREC, tendo ficado responsável pela organização da missão do BEREC aos EUA e pelas atividades internacionais do BEREC com outros organismos de regulação (incluindo memorandos de entendimento com o EMERG, EaPReg, REGULATEL). A elaboração do relatório de atividades anuais do BEREC de 2015 também ficou a cargo da ANACOM. Ainda na qualidade de vice-presidente, a ANACOM ficou responsável pelo acompanhamento dos grupos de trabalho de peritos (EWG) Market and Economic Analysis (MEA) e Benchmarking (BMK).
A ANACOM esteve presente em todas as reuniões do BoR, incluindo workshops que antecederam essas reuniões, e do Comité de Gestão do BEREC Office, bem como na reunião de alto nível relativa à revisão do quadro regulamentar, que teve lugar em abril. Participou ainda nas reuniões da Rede de Contactos (CN), que é o grupo operacional intermédio de representantes de cada ARN, para preparação das plenárias do BoR.
A par da participação em todos os grupos de trabalho de peritos, a ANACOM continuou a copresidir o Grupo de Trabalho de Peritos de Utilizadores Finais do BEREC, o qual efetuou uma análise no âmbito do SU e promoveu um workshop sobre medidas relativas a utilizadores com necessidades especiais no âmbito dos serviços de comunicações eletrónicas. A ANACOM copresidiu também o Grupo de Trabalho de Peritos Benchmarking, o qual efetuou um relatório relativo às taxas de terminação (MTR/SMS/FTR) e uma análise do surgimento de novos mercados devido a ofertas agregadas. Adicionalmente, a ANACOM também participou nos EWG enquanto redator de vários documentos.
A atividade do BEREC repartiu-se pelas três grandes prioridades estratégias definidas para o triénio 2015-2017: (1) promoção da concorrência e investimento; (2) promoção do mercado interno; e (3) proteção dos utilizadores finais. A par destas foram prosseguidas ações de natureza mais horizontal.
No âmbito da promoção da concorrência e investimento importa destacar a aprovação do BEREC Common Position on layer 2 wholesale access products e do Follow-up Report on Oligopoly Analysis and Regulation. Foi realizado um workshop sobre a implementação da diretiva de redução de custos.
No que toca à promoção do mercado interno, é de salientar a aprovação do BEREC high-level Opinion on the European Commission's proposals for a review of the electronic communications framework, e do BEREC Input paper on OTTs/CAPs, bem como os contributos dados no âmbito da Telecom Single Market Regulation.
No que concerne à proteção dos utilizadores finais, salienta-se a aprovação das linhas de orientação do BEREC sobre a neutralidade da rede. Foi ainda realizado um workshop sobre acessibilidade.
Quanto à vertente internacional do BEREC, da responsabilidade da ANACOM, foi igualmente promovida, em especial com as entidades com as quais estabeleceu um memorando de cooperação (FCC, regulador sectorial dos EUA; REGULATEL, EMERG e EaPeReg). Ao nível do Fórum Latino-Americano de Reguladores das Telecomunicações, destaca-se a realização, em julho, da cimeira BEREC-REGULATEL, com especial enfoque no debate das iniciativas europeias e latino-americanas ao nível da economia digital.
Sobre a cooperação com o Grupo de Reguladores Euro-Mediterrânicos (EMERG), o BEREC levou a cabo em dezembro um workshop conjunto sobre roaming.
No que toca ao Grupo de Reguladores das Comunicações Eletrónicas da Parceria da Europa de Leste (EaPeReg), o BEREC participou na reunião Plenária em abril, bem como no workshop sobre Regulatory Governance.
Relativamente à cooperação com a FCC, destaca-se a organização de videoconferências sobre espectro, net neutrality e os recentes desenvolvimentos regulatórios, com especial atenção para a revisão do quadro regulamentar do sector na UE, tendo esta última contado com a participação da Comissão.
De referir ainda os contactos com a CE (DGConnect) sobre a perspetiva e papel do BEREC em relação ao projeto da UIT, a desenvolver em parceria com a CE - Harmonization of ICT Policies, Legal and Regulatory Frameworks in Africa (HIP), que visa promover a harmonização de enquadramento legal, regulatório e político em África.
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Grupo de Reguladores Independentes (IRG)
A ANACOM esteve presente em todas as assembleias gerais do IRG e nas reuniões preparatórias que as antecederam, ao nível da rede de contactos, assim como nos grupos de trabalho que funcionam em comum com o BEREC.
No âmbito da cooperação entre as ARN, a ANACOM participou na resposta aos 76 questionários lançados pelas suas congéneres e desenvolveu oito questionários em nome próprio
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Grupo Europeu de Reguladores Postais (ERGP)
A ANACOM participou ativamente no ERGP, tendo estado presente nas duas reuniões plenárias e nas respetivas reuniões preparatórias, ao nível da rede de contactos, bem como nas três reuniões dos presidentes dos EWG.
Paralelamente, a ANACOM continuou a participar, ao nível do trabalho técnico dos grupos do ERGP, cuja atividade se focou em matérias de regulação de preços, monitorização do mercado de serviços postais, direitos dos utilizadores, mercado de entrega de encomendas transfronteiriças e aplicação do artigo 12.º da Diretiva Postal.
A ANACOM presidiu ainda, conjuntamente com o regulador belga, ao grupo de trabalho End Users Satisfaction and Monitoring of Market Outcomes, dedicado à qualidade de serviço, proteção dos utilizadores e à monitorização dos principais desenvolvimentos do sector postal europeu.
Tal como no ano anterior, o ERGP aprovou também flashes dos relatórios sobre a qualidade de serviço, tratamento de reclamações e proteção de consumidores em 2015 (análise de tendências) e sobre os indicadores chave de monitorização do mercado postal europeu.
Realizou-se também o segundo Stakeholders Dialogue do ERGP, que juntou operadores, reguladores, organizações de consumidores e outras partes interessadas e que foi dedicado à discussão da estratégia do ERGP para o triénio 2017-2019.
Refira-se ainda o workshop interno sobre a eficiência do ERGP que teve lugar a 24 de novembro, no qual foram discutidas propostas de melhoria deste grupo em matéria de transparência, visibilidade, organização interna e eficiência operacional.
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Grupo de Reguladores Euro-Mediterrânicos (EMERG)
A ANACOM manteve a sua participação ao nível do EMERG, que reúne reguladores sectoriais dos países do Mediterrâneo, nomeadamente, dos membros do IRG, do Norte de África e do Médio Oriente. Em concreto, a ANACOM participou, em abril, na reunião da Rede de Contactos, que fez o balanço das atividades de 2015 e na qual foi apresentado o novo programa de apoio financeiro da CE que será implementado por um consultor externo. Foi ainda preparada uma proposta de plano de trabalho, bem como de grupos de trabalho para 2016. A ANACOM co-organizou o primeiro workshop do Grupo, que debateu os desafios que os serviços IoT (Internet of Things) e M2M (Machine-to-Machine) colocam aos reguladores europeus, do Norte de África e do Médio Oriente em áreas-chave, que vão da gestão de recursos, frequências e numeração à regulamentação de serviços inovadores, à privacidade e à interoperabilidade dos serviços. A ANACOM participou ainda no workshop conjunto entre o BEREC e o EMERG, para debater a regulação dos serviços de voz, tendo em especial atenção o roaming internacional.
Ainda no contexto do EMERG, a ANACOM assegurou a representação nacional no grupo de trabalho sobre economia digital e acesso à Internet (DEWoG), no âmbito da União para o Mediterrâneo (UfM). No contexto deste grupo, a ANACOM colaborou na resposta aos dois questionários lançados pelas suas congéneres.
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Grupo de Reguladores das Comunicações Eletrónicas da Europa de Leste (EaPeReg)
Relativamente às atividades desenvolvidas pela EaPeReg, a ANACOM participou na Plenária e no workshop sobre Regulatory Governance. A Plenária aprovou o plano de trabalho para 2016, os grupos de trabalho de 2016 (espectro, benchmarking e roaming) e a revisão dos Estatutos/Memorando da EaPeReg, em especial por referência às ARN da UE. A ANACOM participou no grupo sobre espectro e no workshop sobre consumer issues - empowerment and QoS from the point of view of consumers.
A ANACOM colaborou, ainda, na resposta a quatro questionários.
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Fórum Latino-americano das Entidades Reguladoras de Telecomunicações (REGULATEL)
A ANACOM participou na Cimeira REGULATEL-BEREC, em que se debateram as iniciativas europeias e latino-americanas ao nível da economia digital. Assegurou, ainda, a participação na plenária da REGULATEL. A ANACOM representou também o BEREC, providenciando informação sobre a proposta da CE de revisão do quadro regulamentar, atividades do BEREC em 2016 e linhas de atuação para 2017.
No âmbito do REGULATEL, a ANACOM colaborou na resposta a 20 questionários.
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Associação de Reguladores de Comunicações e Telecomunicações da CPLP (ARCTEL-CPLP)
Enquanto membro da ARCTEL, a ANACOM desempenhou as funções de secretariado da Associação.
Em abril, a ANACOM participou como membro na Assembleia-Geral, tendo presidido à mesma. Refira-se a adesão da ANATEL (Brasil) como membro de pleno direito e a presença da ORTEL (Guiné Equatorial) como observador.
No capítulo da formação, a ARCTEL apoiou um pedido de financiamento de capacitação da AGER ao Banco Africano de Desenvolvimento (BAD), incluindo ações de formação em domínios sectoriais próprios da agência são-tomense, nomeadamente em regulação do sector de eletricidade e domínios de topo, tendo, no âmbito das comunicações, sido assegurada a formação em gestão do espectro por formadores da ANACOM.
Dos grupos de trabalho (estatística, roaming, legislação, projetos SV4D e Juntos contra a Fome), destaca-se a atividade do grupo de estatística, sob a presidência da ANACOM, cuja reativação incluiu a definição de uma metodologia de cálculo do custo médio das comunicações móveis.
A ANACOM participou ainda na sétima edição do Fórum Lusófono das Comunicações, numa organização conjunta ARCTEL-LusNIC, Associação de Registries (ccTLD) de Língua Portuguesa.
Em 2016, o evento de maior impacto foi a realização, em agosto, da IX Reunião de Ministros das Comunicações da CPLP, para a qual a ARCTEL foi designada como secretariado permanente. Esta cimeira ministerial contou, na sua abertura, com a presença do Diretor do Desenvolvimento das Telecomunicações da UIT e resultou no compromisso de elaboração de uma agenda digital para a CPLP, tendo sido designada a ARCTEL como entidade coordenadora.
17.2.2. Organizações Internacionais
A ANACOM participa ativamente em diversas organizações internacionais, acumulando, por vezes, a representação do Estado Português com a sua representação técnica.
17.2.2.1 . Associação Internacional das Comunicações de Expressão Portuguesa (AICEP)
A ANACOM, como membro da AICEP, participou na sua Assembleia-Geral em abril, assim como no XXIV Fórum AICEP, nomeadamente nos painéis «A Transformação Digital na Era do Consumidor», «Modelos para o Crescimento Digital nas Comunicações e Média» e «Redes, Operação e Regulação: Desafios do Digital».
A ANACOM esteve também presente no Encontro de Altos Dirigentes que se realizou em novembro.
17.2.2.2 UIT
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Sector do Desenvolvimento das Telecomunicações (UIT-D)
A Conferência Mundial para o Desenvolvimento das Telecomunicações de 2014
(WTDC-14) estabeleceu um conjunto de prioridades a que Portugal aderiu, nomeadamente as relacionadas com a gestão do espectro e a transição para a difusão digital, e a promoção do acesso e adoção da banda larga. Neste sentido, a ANACOM continuou a fazer a divulgação de várias iniciativas relativas à monitorização da rede TDT, aos procedimentos ITED/ITUR e ao sistema de informação cadastral SIC. A ANACOM participou, ainda, ativamente nos trabalhos preparatórios relativos à WTDC-17, que terá lugar em outubro de 2017.
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Sector da Normalização das Telecomunicações (UIT-T)
A ANACOM, em representação de Portugal, participou nos trabalhos preparatórios da Assembleia Mundial de Normalização das Telecomunicações (WTSA 16), que decorreu em outubro. Nesta reunião defenderam-se posições nacionais e alinhadas com os demais países europeus presentes relativamente à reestruturação dos grupos de estudo, com vista a evitar que venham a ser influenciados por questões de índole estritamente política. As temáticas de numeração, combate ao roubo e fraude com equipamentos terminais, os serviços OTT e formas possíveis de os regular, as tecnologias orientadas à comunicação M2M, Internet of Things (IoT) e big data, foram alvo de discussão. Em linhas gerais, foram alcançados os principais objetivos estabelecidos a nível nacional e europeu.
17.2.2.3 Conferência Europeia das Administrações de Correios e Telecomunicações (CEPT)
A CEPT procede à harmonização técnica e de regulação e coordena as posições regionais dos 48 Estados europeus que a integram, designadamente junto de organizações internacionais do sector como a UIT e a UPU.
Em 2016, a ANACOM assegurou a participação de Portugal no Comité de Comunicações Eletrónicas (ECC), no Comité de Regulação Postal (CERP) e no Comité para a Política da UIT (Com-ITU). Participou ainda noutros grupos de trabalho no âmbito da gestão de frequências, engenharia do espectro, numeração, interligação e redes, contribuindo para a preparação da regulamentação sectorial.
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ECC
Portugal, através da ANACOM, assegura a vice-presidência do ECC, tendo privilegiado a participação nos grupos de trabalho e equipas de projeto de gestão de frequências, engenharia do espectro, assuntos IMT e preparação de conferências.
Durante 2016 foram tomadas várias decisões relativas ao uso do espectro e estabelecidas respostas aos mandatos da CE. Foi também apresentado o roadmap da CEPT para o 5G, o qual estabelece as linhas de ação da CEPT para o 5G.
São objetivos do ECC desenvolver, num contexto europeu, políticas de regulação ao nível das comunicações eletrónicas, criar na Europa um plano harmonizado para o uso eficiente do espectro radioelétrico, dos recursos de numeração, tendo sempre em conta as necessidades dos consumidores e da indústria, promover a cooperação europeia na preparação dos fora da UIT, encorajar a desregulamentação e a liberalização e encorajar a livre circulação e o uso de equipamento radioelétrico como forma de promover um mercado mais livre e competitivo.
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Comité Europeu de Regulação Postal (CERP)
A ANACOM participou na 51.ª Plenária do CERP e nas reuniões do grupo de trabalho União Postal Universal (GT-UPU), que se dedica à coordenação europeia para os assuntos UPU e que por se tratar de ano de Congresso da UPU, reuniu com maior frequência.
Foi precisamente no âmbito das reuniões promovidas por este Comité e grupo de trabalho que, em cooperação com a PostEurop, emergiu uma proposta alternativa à do CA da UPU, sobre a reforma da UPU, que viria a ser apoiada por um vasto número de países, entre os quais Portugal.
Teve ainda lugar o habitual Fórum, que se debruçou sobre a preparação do Congresso da UPU onde foram debatidos os principais temas a serem tratados no Congresso, nomeadamente a estratégia postal de Istambul, o sistema de encargos terminais e a reforma da UPU.
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COM-ITU
O COM-ITU, é presidido por Portugal (ANACOM) desde 2015 e, neste âmbito, foram realizadas várias iniciativas de coordenação no desenvolvimento das propostas comuns europeias que foram apresentadas na WTSA-16. Portugal representou ainda a CEPT em reuniões organizadas por congéneres de outras regiões. Foram igualmente iniciados os trabalhos de preparação para a WTDC-17 assim como para a PP-2018.
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Gabinete Europeu de Comunicações (ECO)
A ANACOM presidiu às reuniões do Conselho do ECO, realizadas em maio e em dezembro, e à avaliação de desempenho anual do Diretor do Gabinete, tendo para o efeito entrevistado todos os elementos do pessoal. A ANACOM integrou, uma vez mais, o painel de recrutamento para admissão de um novo perito internacional em gestão do espectro, que iniciará funções em Copenhaga em maio de 2017.
Por proposta de Portugal, foi decidido pelos conselheiros que o Gabinete irá pedir uma análise das implicações jurídicas da gestão pelo ECO do Diretório de chamadas de emergência transnacionais realizadas junto dos European Public Safety Answering Points (PSAP), vulgo centros 112, antes da decisão final do ECC.
17.2.2.4 ETSI
A ANACOM participou nas reuniões da Assembleia-Geral (AG) do ETSI, organização sem fins lucrativos sediada em França que, na qualidade de organização europeia de normalização, se dedica à elaboração de normas sectoriais harmonizadas da UE.
A última AG do ano aprovou o orçamento para 2016, que mantém o valor das unidades contributivas, inalterado desde 2004, reelegeu os atuais Presidente da AG e do Comité Especial para os direitos de propriedade intelectual para mais um mandato e aprovou a estratégia de longo prazo do Instituto.
17.2.2.5 Fórum para a Governação da Internet (Internet Governance Forum - IGF)
A ANACOM participou, com a FCT, no Fórum para a Governação da Internet, em que se discutiram temas relacionados com a neutralidade da rede, proteção online de crianças, cibersegurança e liberdade de expressão, tendo o resultado final sido vertido nas «Mensagens de Lisboa». Estas mensagens foram depois apresentadas no IGF, que decorreu em dezembro, e onde a ANACOM marcou presença em vários workshops versando os temas de regulação na Internet, especialmente a IoT, os serviços over-the-top (OTT) e os conteúdos. A liberdade de expressão na Internet, a legitimidade dos stakeholders para uma eficaz governação, a segurança online e os desafios ao alargamento da implementação do IPv6 foram também temas alvo de debate.
17.2.2.6 Associação para a Conformidade com a Diretiva dos Equipamentos de Rádio (REDCA)
Em 2016, a ANACOM fez-se representar na REDCA (Radio Equipment Directive Compliance Association), que é constituída por organismos notificados, autoridades reguladoras, laboratórios, fabricantes de equipamentos e representantes da CE nesta área, cuja missão é discutir as questões técnicas e a produção de guias técnicos para a verificação de conformidade dos equipamentos abrangidos pela atual Diretiva R&TTE e futura Diretiva de Equipamentos Rádio (RED).
No campo da produção de guias, destaca-se aquele que está a ser desenvolvido sobre a implementação da RED e que será disponibilizado em todas as línguas da UE.
