20.1. Contencioso administrativo


Em 2016, a ANACOM interveio em seis novos processos judiciais do foro administrativo em que foi citada e acompanhou (intervindo, sempre que se afigurou necessário ou oportuno) 52 processos que se encontravam já a correr termos.

Os seis novos processos consistiram no seguinte:

  • Ação administrativa para impugnação de ato administrativo, intentada pela MEO, em que foi pedida a anulação da deliberação de 01.10.2015, relativa às obrigações de cobertura terrestre e alteração do DUF TDT (MUX A). Esta ação foi contestada em março de 2016.
  • Ação administrativa para impugnação de ato administrativo, proposta pela SIC, em que foi requerida a anulação da deliberação de 17.11.2015, relativa às conclusões da investigação aprofundada aos custos e proveitos do serviço de TDT prestado pela MEO. Esta ação foi contestada em abril de 2016.
  • Ação administrativa para impugnação de ato administrativo, intentada pela TVI, em que foi deduzido um pedido idêntico ao da ação mencionada no ponto que antecede e que foi também contestada em abril de 2016.
  • Ação administrativa especial intentada pela MEO, em que foi requerida a anulação da decisão intitulada «Adoção de medidas provisórias e urgentes relativas ao mercado de acesso grossista de elevada qualidade num local fixo (circuitos Ethernet CAM e inter-ilhas)», tomada por deliberação de 23.07.2015. Esta ação foi contestada em maio de 2016.
  • Ação administrativa intentada pela NOS, que tem por objeto a deliberação de 17.12.2015, sobre os resultados finais da auditoria aos custos líquidos do serviço universal (CLSU) apresentados pela MEO, relativos ao exercício de 2013, cuja anulação foi requerida. Nesta ação, a contestação foi apresentada em abril de 2016.
  • Ação administrativa intentada pela NOS, em que foi pedida a anulação da deliberação de 16.09.2015, sobre os resultados finais da auditoria aos CLSU apresentados pela MEO, relativos ao exercício de 2012 - que foi contestada em setembro de 2016.

Durante o ano em referência, foram ainda encerrados três processos judiciais: uma providência cautelar relativa a procedimento de formação de contrato, um processo de contencioso pré contratual e um processo de intimação para passagem de certidão.

Através da referida providência cautelar, requerida pela Ambiente e Sistemas de Informação Geográfica (AMBISIG), foi pedido que (i) fosse decretada a suspensão do procedimento relativo à formação de contrato para Implementação e Gestão do SIC; (ii) fosse decretada a suspensão da eficácia da deliberação de 20.10.2011; (iii) a ANACOM e a contrainteressada fossem intimadas a abster-se de celebrar o contrato; e (iv) fosse decretada a suspensão dos efeitos do contrato, caso este tivesse sido já celebrado. Depois de, em 2015, o Tribunal de 2.ª instância ter proferido Acórdão em que julgou findo um recurso que havia sido interposto pela AMBISIG, foi pedida a reforma daquela decisão, quanto a custas, mas o pedido foi indeferido.

O segundo processo acima indicado foi intentado pela mesma empresa, que pediu: (i) a anulação da deliberação de 21.07.2011, em que foi decidido aprovar o novo relatório final do júri do procedimento do concurso público para «Implementação e Gestão do Sistema de Informação Centralizado» e adjudicar o contrato à contrainteressada, e (ii) a condenação da ANACOM a proferir deliberação em que procedesse à exclusão da proposta da contrainteressada e à adjudicação do contrato à autora. Após ter sido proferida uma decisão favorável à ANACOM, pelo Tribunal de 2.ª instância, a autora recorreu, mas o recurso não foi admitido.

No processo de intimação para prestação de informações, a DECO requereu a intimação da ANACOM para que lhe fossem disponibilizados dois tipos de documentos, relativos ao serviço de TDT. No decurso da ação, após ter obtido parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), a ANACOM veio a satisfazer o pedido de acesso a um dos tipos de documentos. Assim sendo, na sentença proferida, o Tribunal de 1.ª instância determinou a extinção parcial da lide, por inutilidade superveniente, com a absolvição da entidade requerida daquele pedido; e intimou a ANACOM a facultar cópia de um conjunto de documentos, embora expurgados de parte da informação, condenando-a em custas. A ANACOM recorreu e obteve vencimento. A DECO ainda interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo, que, no entanto, não foi admitido.