Ao nível do contencioso tributário, a ANACOM interveio em 13 novos processos e acompanhou 95 que já se encontravam pendentes. Foram considerados findos, no ano em referência, três processos: dois de impugnação judicial e um de execução fiscal.
Os 13 novos processos repartem-se entre impugnações de atos de liquidação de taxas devidas pelo exercício de atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas e de taxas devidas pelo exercício da atividade de prestador de serviços postais, bem como de atos de liquidação da contribuição extraordinária para o Fundo de Compensação do Serviço Universal (FCSU). Os processos foram interpostos pela Vodafone, pela NOS, pela NOS Açores, pela NOS Madeira, pela UPS Portugal, pela Rangel Expresso, pela DHL Express Portugal, pela Rangel Expresso II e pela Transportes Azkar (Portugal).
Dos 95 processos em curso, destacam-se as 66 impugnações de atos de liquidação de taxas e as seis impugnações da contribuição extraordinária para o FCSU.
