4. Serviço universal objeto da presente decisão

Âmbito de serviços

Os serviços sobre os quais incide a presente decisão representam entre 30% e 40% do total do tráfego dos serviços postais e do total do tráfego no âmbito do serviço universal, em 2016¹.

Tendo em conta a atual oferta de serviços dos CTT, os serviços abrangidos por esta decisão são²:

• correio normal (excluindo o correio em quantidade sujeito a preços especiais);
• correio registado;
• correio registado com valor declarado;
• correio editorial / jornais e publicações periódicas;
• correio azul;
• correio verde;
• envios registados de notificações e citações postais;
• encomendas postais.

Não se incluem neste âmbito o correio internacional de entrada com origem no exterior e destino em Portugal, nem, como já referido, os serviços prestados no regime de preços especiais, em que se inclui o correio em quantidade oferecido nomeadamente para serviços às empresas, a remetentes de envios em quantidade ou a intermediários responsáveis pelo agrupamento de envios de vários utilizadores.

Evolução dos preços

Por aplicação das regras de fixação dos preços aplicáveis no triénio 2015-17, constata-se que, nesse período, a variação média anual dos preços do cabaz composto pelos serviços de correspondências, encomendas e correio editorial foi igual a 2% ao ano, em termos nominais (Tabela 2).

Entre estes, os preços do correio normal e azul no serviço nacional, com peso até 20 gramas, no segmento ocasional (utilizadores, pessoas singulares ou coletivas, que utilizam ou solicitam a prestação de um serviço postal aos CTT, sem que para o efeito formalizem um contrato escrito com aquela empresa), variaram, em média, 5,9% e 7,3% ao ano, respetivamente, em termos nominais. Note-se que estas prestações têm apresentado margens significativamente negativas.

Os preços dos serviços reservados (serviços de envios registados de citações e notificações postais) reduziram-se, em média, 3,4% ao ano no mesmo período, em termos nominais.

Fonte: Decisões da ANACOM sobre propostas de preços dos CTT para 2015, 2016 e 2017.

O aumento dos preços dos envios de correspondências é uma tendência que se verifica nos restantes Estados-Membros, com raras exceções.

A Figura 3 apresenta a variação percentual acumulada dos preços em 26 Estados-Membros, quando considerada a moeda local, para o serviço nacional prioritário (equivalente ao correio azul) com peso até 20 gramas, entre 2008 e 2017, bem como a variação verificada entre 2014 e 2017. Como é possível observar, comparando o nível de preços em 2008 com o de 2017, o preço deste serviço aumentou em 24 Estados-Membros, tendo o maior aumento sido verificado na Dinamarca (391%), sendo que no período de 2014 a 2017 o preço aumentou em 19 Estados-Membros, tendo o maior aumento sido verificado em Itália (300%)³.

Durante o período entre 2014 e 2017, não houve alterações de preços em seis Estados-Membros, sendo que no período de 2008 a 2017, à exceção da Lituânia, houve alteração de preços em todos os Estados-Membros. Apenas dois Estados-Membros reduziram os preços: entre 2014 e 2017, a Roménia, que apresentou uma diminuição de preços de 13%; entre 2008 e 2017, a Bulgária, que apresentou uma diminuição de 6%. No grupo dos 19 Estados-Membros para os quais o preço aumentou entre 2014 e 2017, Portugal registou o décimo maior aumento de preço. Entre 2008 e 2017, um total de 18 países registaram um aumento superior ao verificado em Portugal.

Figura 3 - Variação dos preços, na moeda local, do correio nacional prioritário com 20 gramas (2008-17)

Nota: Preços de 2008 relativos a outubro. Preços de 2014 e 2017 relativos a abril.
Fonte: ANACOM.

A Figura 4 apresenta a variação dos preços entre 2008 e 2017, bem como a variação verificada entre 2014 e 2017, do correio nacional não prioritário (equivalente ao correio normal), com peso até 20 gramas, na moeda local, em 14 Estados-Membros em que o prestador de serviço universal oferece este serviço⁴. Entre 2008 e 2017, o preço, na moeda local, do correio nacional não prioritário subiu em todos os Estados-Membros, com exceção da Lituânia, onde o preço se manteve constante nos períodos estudados. O maior aumento de preços, em termos percentuais, de 150%, verificou-se na Hungria. O aumento em Portugal, de 2008 a 2017, foi de 61%, o quinto maior aumento (a par da Espanha e da Letónia). Entre 2014 e 2017, apenas quatro Estados-Membros mantiveram os preços inalterados, tendo aumentado nos restantes 10 países. Dos países em que o preço deste serviço aumentou neste período, a Hungria registou o maior aumento, de 150%. Em Portugal o aumento foi de 19%, o sétimo maior aumento nesse período, correspondendo assim a uma posição intermédia no conjunto dos Estados-Membros em causa.

Figura 4 - Variação dos preços, na moeda local, do correio nacional não prioritário com 20 gramas (2008-17)

Nota: Preços de 2008 relativos a outubro. Preços de 2014 e 2017 relativos a abril.
Fonte: ANACOM.

De acordo com um estudo sobre as necessidades dos consumidores de serviços postais, de maio de 2017, realizado pelo Instituto de Marketing Research (IMR) para a ANACOM⁵, a perceção média do preço dos vários tipos de correio é superior ao valor real, salvo no correio registado. Segundo o mesmo estudo, tal suporta a hipótese, oriunda da pesquisa qualitativa nele também desenvolvida, de que os clientes não consideram caro o preço de expedição de correspondência. Este resultado também é suportado pelas elevadas proporções obtidas de inquiridos que indicaram não saber qual o preço praticado, associado a cada tipo de correspondência.

Ainda de acordo com o mesmo estudo, quando questionados sobre a importância de vários aspectos relacionados com o envio de correspondência postal, elencados em nove critérios, 56,3% dos inquiridos atribuíram uma importância superior a 7 pontos⁶ ao preço das correspondências, sendo este o terceiro critério mais valorizado, depois da segurança (59,9%) e da garantia de entrega ao destinatário (57,1%). No que respeita às encomendas, 83,3% dos inquiridos atribuíram mais de 7 pontos ao critério “preço”, sendo este o critério com maior percentagem. No caso específico da satisfação face ao preço dos tipos de correspondência utilizados pelos clientes, os resultados do estudo demonstram que os utilizadores residenciais estão satisfeitos com o preço da correspondência total⁷.

Evolução do tráfego, proveitos e custos

Conforme se constata na Tabela 3, no período 2013-16, o tráfego, proveitos e custos dos CTT com o cabaz de serviços de correspondências, encomendas e correio editorial diminuíram. Em média, o tráfego diminuiu vários pontos percentuais ((IIC) (FIC)%) ao ano, tendo os proveitos e os custos diminuído (IIC) (FIC) e (IIC) (FIC)% ao ano, respetivamente. No entanto, tendo, naquele período, os proveitos unitários aumentado relativamente aos custos unitários, tal resultou numa melhoria da margem relativa deste cabaz de serviços, margem que, entretanto, se manteve sensivelmente constante nos últimos anos (Figura 5).

Fonte: Sistema de contabilidade analítica⁸ (SCA) dos CTT 2013-16.

Figura 5 - Evolução da margem do cabaz de correspondências, encomendas e correio editorial

Fonte: Sistema de contabilidade analítica (SCA) dos CTT 2013-16.