Comunicação de início de atividade


O formulário deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) documento de identificação válido, nomeadamente:

  • no caso de pessoas singulares, cópia simples de documento de identificação;
  • no caso de pessoas coletivas portuguesas, extrato, em forma simples, do teor das inscrições em vigor no registo comercial ou código de acesso à certidão permanente;
  • no caso de pessoas coletivas estrangeiras, extrato, em forma simples do registo da empresa ou meio de aceder ao seu registo oficial em linha, acompanhado de tradução simples para a língua portuguesa, exceto quando emitido na língua inglesa;

b) no caso de pessoas coletivas estrangeiras com representação permanente em Portugal, extrato, em forma simples, do teor das inscrições em vigor no registo comercial ou código de acesso à certidão permanente;

c) no caso de comunicação assinada em nome da empresa, comprovativo da qualidade e dos poderes do signatário; e

d) no caso de constituição de mandatário, procuração com poderes bastantes para representar a empresa perante a ANACOM.

A cópia simples do documento de identificação de pessoa singular destina-se exclusivamente à verificação, pela ANACOM, da identidade do respetivo titular, sendo eliminada na sequência desta confirmação. Quem opte por não enviar cópia pode, em alternativa, exibir presencialmente um documento de identificação válido nos serviços de atendimento ao público da ANACOM.

Caso a ANACOM já tenha em seu poder qualquer um dos documentos referidos, basta que indique em que procedimento foi o mesmo apresentado.

Por último e caso pretenda preencher e submeter eletronicamente o formulário (opção c) em “Formulário”), deve ainda juntar um documento assinado, de acordo com a minuta aí disponibilizada para o efeito.