Comunicação de início de atividade


Se a oferta é livre, porque devo apresentar esta comunicação?

A oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas em Portugal é livre e não depende de qualquer decisão ou de qualquer ato prévio da ANACOM.

No entanto, as empresas que pretendam dar início a uma oferta em Portugal estão obrigadas a comunicá-lo previamente à ANACOM, autoridade à qual compete manter o registo das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas, nos termos previstos nos artigos 21.º e 21.º-A da Lei das Comunicações Eletrónicashttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=324016 e no Regulamento do Registohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1425923.

Em que língua devo apresentar esta comunicação?

Esta comunicação deve ser apresentada na língua portuguesa.

O que devo esperar depois de apresentar a comunicação?

Após esta comunicação, as empresas podem iniciar de imediato a sua atividade, com as limitações decorrentes da atribuição de direitos de utilização de frequências e números.

Uma vez recebida e registada esta comunicação, a ANACOM:

a) confirmará, por escrito, a sua receção, nomeadamente informando da data de entrada, do número de processo e da identificação e dos elementos de contacto do serviço por onde corre o processo; e

b) verificará se a comunicação foi devidamente apresentada e, em caso contrário, solicitará, por escrito, o suprimento das deficiências existentes que a ANACOM não possa suprir, bem como a prestação de informações que entenda necessárias à sua apreciação.

No prazo de cinco dias úteis a contar da receção da comunicação devidamente apresentada e instruída, a ANACOM inscreve a empresa no registo e emite e remete-lhe uma declaração comprovativa da sua inscrição e dos seus direitos em matéria de acesso e interligação e de instalação de recursos previstos na Lei das Comunicações Eletrónicashttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=324016.

Para que serve a declaração emitida pela ANACOM?

A declaração emitida pela ANACOM:

a) comprova a inscrição da empresa no registo das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas;

b) descreve os direitos em matéria de acesso e interligação e de instalação de recursos previstos na Lei das Comunicações Eletrónicashttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=324016; e

c) facilita, através da sua apresentação a terceiros, o exercício daqueles direitos.

Tratando-se de uma atividade de livre exercício, esta declaração não corresponde a uma licença, não sendo, em si mesma, constitutiva de quaisquer direitos e não se colocando, assim, a questão da sua renovação ou da sua transmissão.

Que taxas terei de pagar?

Pela emissão da declaração comprovativa da sua inscrição e dos seus direitos é devida uma taxa única, atualmente fixada no montante de 700 euros.

Para além disso e nos termos previstos na Lei das Comunicações Eletrónicashttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=324016 e na Portaria das Taxashttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=943486, encontram-se ainda sujeitos a taxas:

a) o exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas, com periodicidade anual, nos termos previstos no Anexo II da Portaria das Taxas;

b) a atribuição e a utilização de direitos de utilização de frequências, nos termos previstos nos Anexos I e IV da Portaria das Taxas; e

c) a atribuição, a utilização e a reserva de direitos de utilização de números, nos termos previstos nos Anexos I e III da Portaria das Taxas.

Que outros deveres de comunicação devo cumprir?

Durante o exercício da sua atividade, as empresas devem comunicar à ANACOM, utilizando o formulário Outras comunicaçõeshttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=393513 e dentro dos seguintes prazos:

a) o início de uma nova oferta, antes da data prevista para o efeito;

b) a alteração do nome ou da firma, no prazo de 30 dias;

c) a alteração dos contactos para comunicações e notificações em geral, no prazo de 30 dias;

d) a cessação de uma oferta, com uma antecedência mínima de 15 dias; e

e) a cessação da sua atividade de oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas, com uma antecedência mínima de 15 dias.

Quaisquer alterações dos elementos previamente fornecidos acerca de uma oferta ou dos restantes elementos de identificação devem ser comunicadas através do referido formulário ou, o mais tardar, no âmbito da resposta ao questionário anual de comunicações eletrónicas, nos termos a determinar, em cada ano, pela ANACOM.

Aos referidos deveres de comunicação acrescem, nomeadamente, as obrigações de prestação de informação estatística, incluindo, entre outras, as obrigações previstas no Regulamento sobre Prestação de Informação de Natureza Estatísticahttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1409690.

Como serão tratados os dados pessoais recolhidos nesta comunicação?

Quaisquer dados pessoais recolhidos nesta comunicação são tratados pela ANACOM, pessoa coletiva n.º 502 017 368, com sede na Avenida José Malhoa, 12, 1099-017 Lisboa, e destinam-se à manutenção do registo das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas, sendo aos respetivos titulares garantido o exercício dos direitos de acesso e de retificação mediante solicitação escrita por correio ou por via eletrónica para o endereço info@anacom.ptmailto:info@anacom.pt.

Todos os dados pessoais recolhidos são conservados pelo período de inscrição no registo e, após o seu cancelamento, pelo prazo de prescrição contraordenacional previsto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro Link externo.https://dre.pt/application/file/a/376339, na sua redação em vigor, findo o qual são eliminados.

A ANACOM desenvolve os melhores esforços para proteger os dados pessoais, nomeadamente através da adoção de medidas de segurança destinadas a prevenir o acesso não autorizado aos dados, a sua utilização indevida e a sua divulgação, perda ou destruição. É, no entanto, da responsabilidade da sua empresa garantir que o terminal utilizado para a submissão desta comunicação se encontra adequadamente protegido, salientando-se que, sendo a recolha de dados realizada em rede aberta, como a Internet, os dados pessoais podem circular na rede sem condições de segurança, correndo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

Ainda tem dúvidas?

Para mais informações, consulte acesso à atividade e registohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=361117 ou contacte o serviço de apoio à empresa, através do número gratuito 800 206 665 (todos os dias úteis, entre as 9h00 e as 16h00) ou através do número 217 211 000.