Outras comunicações


Porque devo apresentar esta comunicação?

Esta comunicação visa permitir à ANACOM manter atualizado o registo das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas, nos termos previstos nos artigos 21.º e 21.º-A da Lei das Comunicações Eletrónicashttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=324016 e no Regulamento do Registohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1425923.


Em que língua devo apresentar esta comunicação?

Esta comunicação deve ser apresentada na língua portuguesa.


Quando devo apresentar esta comunicação?

Durante o exercício da sua atividade, as empresas devem comunicar à ANACOM, dentro dos seguintes prazos:

a) o início de uma nova oferta, antes da data prevista para o efeito;

b) a alteração do nome ou da firma, no prazo de 30 dias;

c) a alteração dos contactos para comunicações e notificações em geral, no prazo de 30 dias;

d) a cessação de uma oferta, com uma antecedência mínima de 15 dias; e

e) a cessação da sua atividade de oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas, com uma antecedência mínima de 15 dias.

Quaisquer alterações dos elementos previamente fornecidos acerca de uma oferta ou dos restantes elementos de identificação devem ser comunicadas através deste formulário ou, o mais tardar, no âmbito da resposta ao questionário anual de comunicações eletrónicas, nos termos a determinar, em cada ano, pela ANACOM.

Aos referidos deveres de comunicação acrescem, nomeadamente, as obrigações de prestação de informação estatística, incluindo, entre outras, as obrigações previstas no Regulamento sobre Prestação de Informação de Natureza Estatísticahttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1409690.


O que devo esperar depois de apresentar a comunicação?

Uma vez recebida e registada esta comunicação, a ANACOM:

a) confirmará, por escrito, a sua receção, nomeadamente informando da data de entrada, do número de processo e da identificação e dos elementos de contacto do serviço por onde corre o processo;

b) verificará se a comunicação foi devidamente apresentada e, em caso contrário, solicitará, por escrito, o suprimento das deficiências existentes que a ANACOM não possa suprir, bem como a prestação de informações que entenda necessárias à sua apreciação.

Constatando estar a comunicação devidamente apresentada e instruída, a ANACOM altera ou cancela a inscrição, consoante o caso, disso notificando a empresa.

No caso do início de uma nova oferta, as empresas podem, após esta comunicação, iniciar de imediato a nova oferta, com as limitações decorrentes da atribuição de direitos de utilização de frequências e números.


Que taxas terei de pagar?

A alteração ou o cancelamento da inscrição no registo das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas não envolve a prática de qualquer ato sujeito a taxa.

Em qualquer caso e nos termos previstos na Lei das Comunicações Eletrónicashttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=324016 e na Portaria das Taxashttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=943486, relembramos que se encontram sujeitos a taxas:

a) o exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas, com periodicidade anual, nos termos previstos no Anexo II da Portaria das Taxas;

b) a atribuição e a utilização de direitos de utilização de frequências, nos termos previstos nos Anexos I e IV da Portaria das Taxas; e

c) a atribuição, a utilização e a reserva de direitos de utilização de números, nos termos previstos nos Anexos I e III da Portaria das Taxas.


Como serão tratados os dados pessoais recolhidos nesta comunicação?

Quaisquer dados pessoais recolhidos nesta comunicação são tratados pela ANACOM, pessoa coletiva n.º 502 017 368, com sede na Avenida José Malhoa, 12, 1099-017 Lisboa, e destinam-se à manutenção do registo das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas, sendo aos respetivos titulares garantido o exercício dos direitos de acesso e de retificação mediante solicitação escrita por correio ou por via eletrónica para o endereço info@anacom.ptmailto:info@anacom.pt.

Todos os dados pessoais recolhidos são conservados pelo período de inscrição no registo e, após o seu cancelamento, pelo prazo de prescrição contraordenacional previsto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro Link externo.https://dre.pt/application/file/a/376339, na sua redação em vigor, findo o qual são eliminados.

A ANACOM desenvolve os melhores esforços para proteger os dados pessoais, nomeadamente através da adoção de medidas de segurança destinadas a prevenir o acesso não autorizado aos dados, a sua utilização indevida e a sua divulgação, perda ou destruição. É, no entanto, da responsabilidade da sua empresa garantir que o terminal utilizado para a submissão desta comunicação se encontra adequadamente protegido, salientando-se que, sendo a recolha de dados realizada em rede aberta, como a Internet, os dados pessoais podem circular na rede sem condições de segurança, correndo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.


Ainda tem dúvidas?

Para mais informações, consulte acesso à atividade e registohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=361117 ou contacte o serviço de apoio à empresa, através do número gratuito 800 206 665 (todos os dias úteis, entre as 9h00 e as 16h00) ou através do número 217 211 000.