Aprovação do sentido provável de decisão relativo a práticas comerciais de zero-rating e similares em Portugal

A 23 de fevereiro de 2018, a ANACOM aprovou o sentido provável de decisão relativo a práticas comerciais de zero-rating e similares em Portugal.

Foi decidido submeter este sentido provável de decisão a audiência prévia das entidades interessadas, nos termos do Código de Procedimento Administrativo, e ao procedimento geral de consulta previsto no artigo 8.º da Lei das Comunicações Eletrónicashttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=324016. Em ambos os casos, foi fixado o prazo de vinte cinco dias úteis para os interessados se pronunciarem, por escrito e em língua portuguesa. De igual forma, foi decidido dar conhecimento do sentido provável de decisão às organizações representativas dos consumidores.