2. Enquadramento legal


Os Estatutos da ANACOM, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março1, cometem a esta entidade, enquanto autoridade reguladora, a prossecução de diversas atribuições, de entre as quais se destaca as de assegurar “(…) a garantia da liberdade de oferta de redes e de prestação de serviços; (…) a gestão eficiente do espectro radioelétrico, envolvendo a planificação, a atribuição dos recursos espectrais, a sua supervisão e a coordenação entre as radiocomunicações civis, militares e paramilitares (…)” (crf. artigo 8.º, n.º 1, alíneas c) e e) dos Estatutos).

Também a Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE), na sua redação atual2, comete à ANACOM a prossecução de diversos objetivos de regulação das comunicações eletrónicas, nomeadamente,”(…) promover a concorrência na oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas, de recursos e serviços conexos;” e “(…) incentivar uma utilização efetiva e assegurar uma gestão eficiente das frequências (…)” (crf. artigo 5.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, alínea d), da LCE).

Para tanto, compete à ANACOM “(..) assegurar a gestão eficiente do espectro (…), tendo em conta o importante valor social, cultural e económico destas frequências”, bem como “(…) proceder à atribuição de espectro e à consignação de frequências, as quais obedecem a critérios objetivos, transparentes, não discriminatórios e de proporcionalidade” (crf. artigo 15.º, n.º 1 e n.º 5 da LCE).

Assim, com a presente consulta pública, promovida ao abrigo do artigo 9.º, n.º 2, alínea h) dos seus Estatutos, a ANACOM pretende recolher a posição dos diversos intervenientes no mercado (fabricantes, operadores, entidades privadas e públicas, utilizadores e outros) sobre a disponibilização de espectro na faixa dos 700 MHz e, eventualmente, noutras faixas de frequências, a qual será considerada na tomada de decisão, designadamente, no que se refere à definição do procedimento e condições de atribuição desse espectro e às respetivas condições de utilização.

Os interessados deverão enviar os respetivos contributos por escrito, em língua portuguesa, até 30 dias úteis após o lançamento da referida consulta, preferencialmente através de correio eletrónico para o endereço faixa-700@anacom.ptmailto:faixa-700@anacom.pt, sem prejuízo da possibilidade de entrega ou de envio para a sede da ANACOM, sita na Avenida José Malhoa, n.º 12, 1099-017 Lisboa.

Uma vez encerrada a consulta, a ANACOM procederá à elaboração de um relatório final contendo o resumo dos contributos recebidos.

Na publicação dos resultados será garantida a reserva de confidencialidade dos elementos como tal devidamente identificados e fundamentados pelos respondentes. Neste sentido, solicita-se a todos os interessados que procedam à identificação, clara e fundamentada, dos elementos que considerem confidenciais e que remetam uma versão não confidencial das respetivas respostas para disponibilização no site desta Autoridade na Internet, concluído o processo de auscultação. Caso não exista qualquer identificação inequívoca da confidencialidade dos dados, a ANACOM considerará que não existe matéria sujeita a confidencialidade.

Note-se que os resultados da presente auscultação não são vinculativos e, como tal, não condicionam futuras decisões da ANACOM relativamente às questões abordadas nesta sede.

Notas
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1 Disponível em Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de marçohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1349601.
2 Disponível em Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereirohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=930940.