Recomendação (UE) 2018/334 da Comissão sobre medidas destinadas a combater eficazmente os conteúdos ilegais em linha.
- Recomendação (UE) 2018/334 da Comissão, de 01.03.2018
http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32018H0334
Regulamento de Execução (UE) 2018/151 da Comissão, publicado a 30 de janeiro, que estabelece normas de execução da Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à especificação pormenorizada dos elementos a ter em conta pelos prestadores de serviços digitais na gestão dos riscos que se colocam à segurança das redes e dos sistemas de informação, bem como à especificação pormenorizada dos parâmetros para determinar se o impacto de um incidente é substancial.
- Legislação - atualização da informaçãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1428859
