BÉLGICA - Belgian Institute for Postal services and Telecommunications (BIPT)
Publicada notícia sobre a submissão ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), por parte do Belgian Market Court, da questão de saber se o Skype é um operador de telecomunicações (conforme avaliação do BIPT). A decisão do TJUE será válida para todos os Estados-Membros.
- The Market Court refers the matter of Skype to the Court of Justice of the European Union
http://www.ibpt.be/en/consumers/press-release/159-the-market-court-refers-the-matter-of-skype-to-the-court-of-justice-of-the-european-union
BULGÁRIA - Communications Regulation Commission (CRC)
Adotada decisão pela CRC que estabelece a elaboração, por parte da MOBILTEL EAD, de proposta de alteração dos termos e condições gerais dos serviços móveis, no que diz respeito à política de utilização justa dos serviços de roaming regulados. As diretrizes visam aumentar a transparência e a proteção dos direitos dos utilizadores finais em matéria de roaming.
- Measures taken from Communications Regulation Commission for the implementation of Roaming Regulation
CROÁCIA - Croatian Regulatory Authority for Network Industries (HAKOM)
Publicado alerta dirigido aos utilizadores de telefones móveis com o sistema operativo Android, acerca de práticas fraudulentas relacionadas com a instalação de aplicações gratuitas que escondem código malicioso, aplicações essas passíveis de serem descarregadas legalmente na Google store.
- Dangerous fraudulent Attempts on the Croatian market: Android Mobile Phone Users with the Operating System are endangered when trying to install Free Applications with a hidden malicious Code
ESPANHA - Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia (CNMC)
Aprovadas as condições técnicas e económicas do contrato tipo de acesso à rede postal do operador Correos por parte dos seus concorrentes, nomeadamente os descontos máximos que lhes podem ser aplicados por aquela empresa para os envios que fazem parte do serviço postal universal, ou seja, cartas e cartões postais até 2 Kg e encomendas até 20 Kg.
- La CNMC aprueba las condiciones del contrato que Correos ofrece a sus competidores para que puedan acceder a su red de envíos
Publicadas estatísticas do serviço de televisão via Internet protocol (IP) no terceiro trimestre de 2017, que apresentam um aumento de 23% nas receitas por assinante, ultrapassando os 300 milhões de euros.
- Los ingresos por abonados de la televisión de pago IP superaron los 300 millones de euros en el tercer trimestre de 2017
FINLÂNDIA - Finnish Communications Regulatory Authority (FICORA)
Lançada consulta, a decorrer até 4 de abril, sobre o projeto de regulamento relativo à utilização de frequências para operações de rádio licenciadas.
- FICORA invites comments on frequencies for next radio programming licence period
Publicadas estatísticas relativas à utilização de dados móveis no segundo trimestre de 2017, período em que se registaram volumes médios mensais de transferência de dados de 10 gigabytes para assinaturas móveis de serviços de voz e de aproximadamente 37 gigabytes para assinaturas de banda larga móvel. Atualmente, apenas somente 10% das assinaturas móveis são apenas de voz.
- Mobile data usage much higher in mobile broadband subscriptions than voice subscriptions
FRANÇA - Autorité de Régulation des Communications Électroniques et des Postes (ARCEP)
Lançada consulta pública sobre os termos e modalidades de atribuição de frequências na faixa dos 2,6 GHz time-division duplexing para as redes móveis profissionais que utilizam tecnologia long term evolution. Os contributos deverão ser enviados até 22 de abril.
- 4G / Numérisation de l'économie
Lançada consulta pública sobre a definição de indicadores para avaliação da acessibilidade do serviço telefónico (utilização e qualidade de serviço) por pessoas surdas, deficientes auditivos, surdos-cegos ou afásicos (incapazes de falar). Os contributos deverão ser enviados até 19 de março.
- Accessibility and the disabled
GRÉCIA - Hellenic Telecommunications & Post Commission (EETT)
EETT recebe notificação sobre o acordo de concentração através do qual a Vodafone-Panafon adquire todas as ações emitidas da Cyta Hellas Telecommunications detidas pela Cyta Cyprus e Digimed Communications. As empresas que participam da concentração notificada, nomeadamente a Vodafone Group e a Cyta Hellas Telecommunications, operam no sector das telecomunicações no território grego e, em geral, no sector das comunicações eletrónicas, bem como na prestação de serviços de televisão paga.
- Public Concentration Notification between the companies Vodafone-Panafon SA - Cyta Hellas Telecommunications SA
HOLANDA - Authority for Consumers and Markets (ACM)
Levada a cabo investigação por parte da ACM e de outras autoridades europeias sobre a forma de disponibilização dos termos e condições gerais nas plataformas Google+, Facebook e Twitter, que conduzem à aceitação inadvertida por parte dos consumidores, que veem os seus direitos restringidos, por exemplo, o direito de cancelarem compras ou de se dirigirem a um tribunal local em vez de um tribunal dos Estados Unidos da América.
- Urged by European regulators, social-media platforms Google+, Facebook and Twitter adjust terms and conditions
IRLANDA - Commission for Communications Regulation (ComReg)
Publicada resposta à consulta e lançada nova consulta sobre os mercados grossistas de acesso de alta qualidade (comumente referido como linhas alugadas). De acordo com novos pontos de vista preliminares da ComReg, existem dois mercados geográficos separados por uma nova interface (Ethernet e outras interfaces de alta largura de banda) nos mercados grossistas. O prazo para envio de comentários no âmbito desta consulta adicional é 4 de abril.
- ComReg publishes its Response to Consultation and Further Consultation on the Wholesale High Quality Access Markets
REINO UNIDO – Office of Communications (Ofcom)
Anunciadas, a 1 de março, novas medidas que obrigam os prestadores de serviço de banda larga (BL) a assegurar um débito mínimo garantido ao cliente. Em caso de incumprimento, o cliente poderá rescindir o contrato sem encargos (mesmo que o serviço de BL esteja incluído num pacote).
- Better information before you buy broadband
