- 1. Introdução e âmbito de aplicação da presente decisão
- 2. Enquadramento regulamentar
- 3. O sector postal em Portugal
- 4. Serviço universal objeto da presente decisão
- 5. Aplicação dos critérios de fixação de preços do serviço universal em 2018
- 6. Aplicação dos princípios da transparência e da não discriminação
- 7. Aplicação dos princípios da orientação dos preços para os custos e da acessibilidade
- 8. Princípio da uniformidade tarifária
- 9. Regra de fixação de preços a aplicar aos serviços de correspondências, correio editorial e encomendas
- 10. Regra de preços a aplicar aos serviços reservados
- 11. Práticas europeias
- 12. Decisão
- Anexo (Critérios a que deve obedecer a formação dos preços dos serviços postais que compõem o serviço universal, no triénio 2018-20)
