Os preços dos serviços postais que integram a oferta do serviço universal objeto desta decisão devem, como já referido, obedecer ao princípio da acessibilidade a todos os utilizadores [artigo 14.º, n.º 1, alínea a)].
Tendo em conta um relatório do European Regulators Group for Postal Services (ERGP)1, o princípio da acessibilidade é assegurado nos Estados-Membros através, nomeadamente, da aplicação de variações máximas de preços e de mecanismos de controlo individual de preços de serviços.
Segundo dados disponíveis, referentes ao Inquérito às Despesas das Famílias 2015/2016 do Instituto Nacional de Estatística (INE), os serviços postais têm um peso negligenciável no cabaz de compras das famílias portuguesas (em média 3 euros num total de 23 635 euros por ano, ou seja, representam, em média, 0,013% das despesas totais efetuadas no ano)2.
Adicionalmente, segundo o inquérito ao consumo dos serviços postais da população residencial realizado pela ANACOM entre novembro de 2016 e janeiro de 20173, verifica-se que, em média, a despesa média mensal dos inquiridos que utilizaram serviços postais foi cerca de 1,79 euros (esta despesa tinha sido igual a 2,6 euros mensais em 20144). Note-se que apenas 29% dos inquiridos (389 de 1340 inquiridos) deste estudo afirmaram utilizar serviços postais nos últimos 12 meses anteriores à data da entrevista. Este último resultado está em linha com o já referido estudo efetuado pela IMR de onde se conclui que, nos últimos 12 meses que antecederam a entrevista, 31% dos inquiridos da população residencial enviou correspondências.
O estudo da IMR conclui também, como já referido, que os utilizadores residenciais estão satisfeitos com o preço da correspondência total.
No que respeita a utilizadores empresariais, nalguns casos os custos de envios postais já podem ter um peso relevante, nomeadamente a nível de pequenas e médias empresas (PME). Os serviços postais terão um papel relevante para as entidades expedidoras de correio editorial / jornais e publicações periódicas, assumindo também os custos com os serviços postais um papel relevante nos custos destas entidades, nomeadamente face à capacidade destas em fazer repercutir atempadamente aumentos de preços que se verifiquem no valor das assinaturas.
Neste contexto, na aplicação do princípio da acessibilidade, a ANACOM atenderá, nomeadamente:
- à informação disponível sobre gastos das famílias com os serviços postais;
- à informação recolhida pela ANACOM no âmbito de inquéritos ao consumo (de clientes residenciais e empresariais) de serviços postais, de satisfação com os serviços postais e de estudos sobre as necessidades dos utilizadores de serviços postais;
- aos aumentos de preços que, sendo necessários em virtude da aplicação do princípio da orientação dos preços para os custos, possam colocar em risco a viabilidade comercial dos utilizadores (empresas) do serviço, nomeadamente porque o serviço é um input crítico para a atividade dos utilizadores e os gastos com o serviço são importantes para a sua posição financeira;
- à necessidade de evitar que os aumentos de preços se traduzam em reduções drásticas de tráfego por efeito, nomeadamente, da própria elasticidade da procura e/ou da sua transferência para meios suportados em comunicações eletrónicas, com subsequente aumento de custos unitários e entrada num processo de espiral que possa por em risco a viabilidade económico-financeira da prestação do serviço universal.
Em segmentos onde se verifique maior concorrência ou esta seja efetiva, o princípio da acessibilidade será, à partida, menos relevante, pois neste caso é de esperar que a concorrência funcione como elemento limitador de aumentos de preços (no respeito das regras da concorrência) e como elemento que incentive uma prestação mais eficiente do serviço universal.
1 ERGP Report on tariff regulation in the context of volume decline (2014), páginas 29-31.
2 Orçamentos Familiares - Inquérito às despesas das famílias - 2015 / 2016
3
4 Fonte: ANACOM, ''Inquérito ao consumo de serviços postais - 2014''.
