7.5 Aplicação ao serviço de encomendas

Informação do SCA dos CTT relativa ao ano 2017 (Tabela 8 e Tabela 9) permite verificar que os CTT apresentaram, em 2016, pela primeira vez desde 2012, margem positiva na prestação do serviço de encomendas¹. Tal foi alcançado através da redução da margem negativa da prestação do serviço nacional, que ainda assim se mantém negativa, e aumento da margem positiva do serviço internacional de encomendas, entre 2012 e 2017.

Fonte: SCA 2012-17.

Fonte: SCA 2012-17.

O serviço de encomendas é prestado no mercado em livre concorrência, tal como já o era anteriormente à liberalização total do sector². Para a sua prestação no âmbito do serviço universal é necessária uma licença.

Este serviço encontra-se, como já referido, sujeito a variação máxima de preços no âmbito dos atuais critérios de fixação de preços em vigor.

De acordo com a informação disponível, no decorrer de 2017 os CTT deixaram de ser o único prestador a oferecer o serviço de encomendas no âmbito do serviço universal. No entanto, os CTT continuam a ter a quase totalidade ((IIC) (FIC)) da quota de tráfego deste serviço. Note-se, por exemplo, o que sucede no segmento de correio expresso, no qual vários prestadores de serviço estão ativos e onde existe concorrência efetiva.

Neste contexto, considera-se também adequado continuar a sujeitar este serviço a um mecanismo adicional de controlo de preços, incluindo-o no âmbito da regra de preços a aplicar ao serviço de correspondências, desta forma permitindo, simultaneamente: (i) limitar o aumento da margem global dos CTT no serviço universal; e (ii) incentivar os CTT a serem mais eficientes na prestação deste serviço.