10. Regra de preços a aplicar aos serviços reservados

Ao cabaz composto pelos serviços reservados aplica-se atualmente a variação máxima de preços de IPC+FCIPC-3,5%, definida por decisão da ANACOM de 21.11.2014. Conforme já referido anteriormente, aos preços de 2018, aplicar-se-á também esta variação máxima de preços, assim como todas as outras regras de formação de preços.

Atendendo a que:

• este serviço apresenta, como já referido, uma margem fortemente positiva e superior a 30% em 2017;
• a sua prestação se encontra reservada aos CTT, não existindo, portanto, qualquer forma de pressão concorrencial,

considera-se adequado continuar a aplicar, nos anos seguintes, um mecanismo semelhante a este serviço, visando:

• proteger os interesses dos utilizadores deste serviço;
• criar incentivos, no quadro da orientação dos preços para os custos, para uma prestação eficiente do serviço postal universal.

Considerando a aplicação, em 2018, da redução mínima dos preços permitida pela aplicação, nesse ano, das regras de preços definidas pela ANACOM em 21.11.2014¹, e considerando determinadas estimativas de evolução dos custos e do tráfego, apresentadas na Tabela seguinte, entende-se que se deverá aplicar uma redução de preços anual, em termos nominais, de, pelo menos, IPC – 4,4%, em 2019 e 2020, a qual se estima que permitirá anular, até ao final de 2020, a margem positiva destes serviços em 2017.

(a) Previsões dos CTT.
(b) Considera-se a variação de custos por aplicação dos mesmos pressupostos adotados anteriormente na estimação da variação de custos dos CTT, no capítulo 9, isto é, tem-se em conta as poupanças de custos que os CTT esperam vir a ter, conforme o seu Plano de restruturação operacional, estimadas conforme o peso dos custos dos serviços reservados no conjunto dos serviços (universal e não universal) ((IIC) (FIC)) e que os custos variam 0,25% por cada variação do tráfego de 1%.

Aplicando estas estimativas de evolução dos custos e de tráfego aos valores de 2017², como acima referido para se obter uma margem nula no final de 2020 é necessário aplicar uma redução anual de preços de, pelo menos, IPC – 4,4%³ em 2019 e 2020.

Unidade: euros e n.º de objetos.
Fonte: SCA 2017 e ANACOM

Salienta-se que poderão existir desvios face ao estimado. Também as estimativas consideradas na decisão referente aos critérios de fixação de preços para o triénio 2015-17, não corresponderam exatamente aos valores verificados, apresentando alguns desvios, em particular a nível dos custos, que se revelaram significativamente inferiores ao previsto, com exceção de 2017, conforme se pode verificar na Tabela 18.

Fonte: Decisão da ANACOM, de 21.11.2014; SCA 2015 e 2016; INE

Tal como no caso da regra de preços aplicável ao cabaz dos serviços de correspondências, encomendas e correio editorial, considera-se que, pelos mesmos motivos, também é de aplicar um mesmo fator de correção da inflação (FCIPC) e um fator de correção do tráfego (FCQ).

Assim, entende-se ser de aplicar a seguinte redução mínima de preços aos serviços reservados, no período 2019-2020: (IPC + FCIPC) – 4,4% + FCQ.

Os fatores de correção aplicar-se-ão logo a partir do primeiro ano de vigência destas regras de preços, pois, atualmente, a fórmula já inclui um FCIPC e um FCQ.

As definições de IPC, FCIPC e FCQ são as atrás apresentadas, com exceção do FCQ que, neste caso, tem em conta o tráfego do serviço universal reservado, como já sucede atualmente.

No ano 2018, o cálculo do FCQ (que visa corrigir desvios verificados em 2017) terá em conta a previsão de tráfego, para o mesmo cabaz de serviços reservados, estimada para 2017 na referida decisão da ANACOM, de 21.11.2014.