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Legislação - diplomas publicados

Deliberação n.º 191/2019, publicada a 13 de fevereiro, relativa à delegação de poderes Conselho de Administração da ANACOM nos seus membros e nos diretores.

Operadores e prestadores autorizados

Consulte as recentes atualizações de registos de operadores e prestadores de serviços postais e de redes e serviços de comunicações eletrónicas.