Despacho n.º 1849/2020, de 18 de fevereiro; Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2021, de 17 de fevereiro; Decreto-Lei n.º 14-A/2021, de 12 de fevereiro.
A atribuição de direitos de utilização de numeração abrange o serviço fixo, o serviço VoIP nómada e o serviço de chamadas nacionais grátis para o chamador.
As fraudes, burlas e ciberataques estão de novo na ordem do dia. É importante dar atenção aos avisos das autoridades e evitar a disseminação de informação falsa.