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1 mar
27 fev
26 fev

Legislação - diplomas publicados

Sistemas de identificação eletrónica notificados nos termos do artigo 9.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro; Declaração de Retificação n.º 13/2024, de 28 de fevereiro.
23 fev