Preparação para o Brexit


/ Atualizado em 10.09.2019

A 31 de outubro de 2019, está prevista a saída do Reino Unido, que deixará de ser Estado-Membro da União Europeia (UE), passando a ter o estatuto de "país terceiro".

O Conselho Europeu foi notificado, a 29 de março de 2017, da intenção do Reino Unido de dar início ao processo de retirada previsto no artigo 50.º do Tratado da União Europeia, no seguimento de um referendo em que 51,9% dos cidadãos britânicos se pronunciaram a favor da saída do seu país da UE.

O Acordo de Saída foi aprovado na reunião extraordinária do Conselho de 13 de dezembro de 2018, juntamente com uma Declaração Política. A seguir, o Acordo deverá ser objeto de votação pelo Parlamento britânico e também pelo Parlamento Europeu.

No fim do período transitório definido no Acordo que terminará a 31 de dezembro de 2020 ou no dia 1 de novembro de 2019 (na ausência de um Acordo de Saída), as relações da UE (e dos seus Estados-Membros) com o Reino Unido sofrerão alterações substanciais, nomeadamente nas áreas em que os Tratados atribuem competência à União. Estas alterações terão consequências para os cidadãos, as empresas e os agentes económicos em geral.

Assim, a partir da data de saída, as normas da UE deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido, o que terá consequências jurídicas, nomeadamente no domínio do direito do consumidor e do quadro regulamentar das comunicações eletrónicas, em matérias como autorizações gerais, tarifas de terminação, roaming, comércio eletrónico, neutralidade da rede, segurança de redes e sistemas de informação, assinatura eletrónica, transações eletrónicas e bloqueio geográfico.

Os consumidores, os prestadores de serviços e outras partes interessadas deverão, por isso, equacionar as adaptações necessárias e as medidas a tomar antecipadamente, tendo em consideração que os atos jurídicos sectoriais (listados aquihttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=407732) da União Europeia deixarão de vigorar no Reino Unido.

Pelo seu possível impacto no mercado nacional, destacam-se os seguintes temas:

  • Quadro regulamentar das comunicações eletrónicas (taxas de terminação grossistas, roaming, chamadas intra-UE)

Um dos dossiers com maiores consequências é o das taxas de terminação no mercado grossista. Estas taxas são definidas no quadro da UE, assinalando nos últimos anos uma diminuição, o que se reflete em taxas de terminação mais baixas no mercado retalhista. Num cenário sem acordo, estas regras sobre as taxas de terminação grossistas deixarão de se aplicar às chamadas efetuadas entre a UE e o Reino Unido, e o seu valor dependerá das decisões das autoridades reguladoras nacionais (ARN).

Igualmente, as regras relativas aos serviços de roaming definidas pela UE deixarão de se aplicar às chamadas efetuadas a partir e para o Reino Unido.

Por fim, o limite de preços para as chamadas intra-UE, previsto no Código das Comunicações Eletrónicas e aplicável a partir de maio de 2019, também não se aplicará a chamadas de e para o Reino Unido.

O impacto no mercado nacional dependerá das negociações comerciais entre operadores britânicos e da UE, havendo no entanto interesse, pelo menos do ponto de vista dos consumidores, para que cheguem a um acordo que possibilite oferecerem preços comparáveis aos que se praticam na União.

  • Diretiva comércio eletrónico

No caso de um não acordo, as empresas da UE que fornecem serviços em linha no mercado britânico não podem apelar ao regime do país de origem e estão sujeitas à legislação localmente aplicável no Reino Unido.

Também a presença internacional do Reino Unido sofrerá alterações, sendo expectável que tanto a representação institucional como técnica, através da Ofcom, assentem num estatuto diferente ou deixe mesmo de haver participação nos grupos e comités de trabalho da Comissão Europeia e de outros fora internacionais, como o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC), o Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços Postais (ERPG) e o Grupo de Política do Espectro de Radiofrequências (RSPG).


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