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Atividades espaciais

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2021/A, de 22 de julho

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2020/A, publicado a 17 de fevereiro

Declaração de Retificação n.º 936/2019, publicada a 29 de novembro

Regulamento n.º 697/2019, de 5 de setembro

Retificado pela Declaração de Retificação n.º 936/2019, de 29 de novembro.

Aviso n.º 55/2019, publicado a 17 de julho

Aviso n.º 10395/2019, publicado a 24 de junho

Diplomas internacionais

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/A, de 9 de maio

Alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2021/A, de 22 de julho.

Decreto n.º 14/2019, de 16 de abril

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2019, de 13 de março