Os consumidores, os prestadores de serviços e outras partes interessadas deverão equacionar as adaptações necessárias e as medidas a tomar antecipadamente, tendo em consideração que, após a saída do Reino Unido da União Europeia (UE), os seguintes atos jurídicos sectoriais da UE deixarão de vigorar naquele país:
- Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11.12.2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicashttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1464926
- Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 06.07.2016 (Diretiva sobre a segurança das redes e da informação)https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1391214
- Diretiva 2014/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa a medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débitohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=362495
- Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.10.2011, relativa aos direitos dos consumidoreshttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1105219
- Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11.05.2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno Europeu e do Conselho (Diretiva relativa às práticas comerciais desleais)https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=966782
- Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12.07.2002, (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónica)https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=964154
- Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 08.06.2000 (Diretiva sobre o comércio eletrónico)https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=964083
- Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 05.04.1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidoreshttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=967216
- Decisão n.º 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 07.03.2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão espectro de radiofrequências)https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=968622
- Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11.12.2018https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1464937
- Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28.02.2018, que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado internohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1431515
- Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.11.2015, que estabelece medidas respeitantes ao acesso à Internet abertahttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1373271
- Regulamento (UE) 2014/910 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23.07.2014 relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado internohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1321272
- Regulamento (UE) 2012/531 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13.06.2012, relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da Uniãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1132594
- Regulamento (CE) 2009/1211 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.11.2009, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e o Gabinetehttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1011307
- Recomendação 2014/710/UE da Comissão, de 09.10.2014, relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no setor das comunicações eletrónicas suscetíveis de regulamentação ex ante em conformidade com a Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (Recomendação mercados relevantes)https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1336420
- Recomendação 2013/466/UE da Comissão, de 11.09.2013, sobre a coerência das obrigações de não discriminação e dos métodos de cálculo dos custos para promover a concorrência e melhorar o contexto do investimento em banda largahttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1174651
- Recomendação 2009/396/CE da Comissão, de 07.05.2009, sobre o tratamento regulamentar das tarifas da terminação de chamadas em redes fixas e móveis na UE (Recomendação tarifas da terminação)
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2009:124:0067:0074:EN:PDF
