Caso pretenda:
a) requerer a emissão de uma licença para a prestação de serviços postais dentro do âmbito do serviço universal; ou
b) comunicar que pretende dar início à atividade de prestação de serviços postais fora do âmbito do serviço universal;
pode fazê-lo descarregando o formulário em PDF ou DOCX (abaixo) e, após o seu preenchimento e assinatura, enviá-lo, em conjunto com os documentos exigidos, para info@anacom.pt.
Saiba mais sobre este assunto em acesso à atividade e registohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=363635.
Formulário em PDF:
Formulário para o início de atividade
Anexo A do formulário para o início de atividade
Anexo B do formulário para o início de atividade
Formulário em DOCX:
Formulário para o início de atividade
Anexo A do formulário para o início de atividade
Anexo B do formulário para o início de atividade
