Início de atividade


Quem pode prestar serviços postais?

Nos termos previstos na Lei Postalhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1366116, a atividade de prestação de serviços postais pode ser exercida:

a) por pessoas singulares, com atividade aberta nos serviços de finanças;

b) por pessoas coletivas regularmente constituídas, com estabelecimento principal ou secundário em território nacional, e cujo objeto social inclua o exercício da atividade de prestação de serviços postais; ou

c) por prestadores de serviços postais legalmente estabelecidos num Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que pretendam prestar esses mesmos serviços em território nacional.

Salientamos, porém, que não pode exercer a atividade de prestação de serviços postais:

a) qualquer pessoa que se encontre suspensa ou interdita de exercer esta atividade; ou

b) qualquer sociedade que direta ou indiretamente participe, domine, seja participada ou dominada por pessoa singular ou coletiva que se encontre suspensa ou interdita de exercer esta atividade.

Pretendo dar início à prestação de serviços postais. Que regime devo seguir?

Nos termos previstos na Lei Postalhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1366116:

a) a prestação de serviços postais abrangidos pelo âmbito do serviço universal está sujeita ao regime de licença; e

b) a prestação dos restantes serviços postais, não abrangidos pelo âmbito do serviço universal, está sujeita ao regime de autorização geral, devendo apenas ser previamente comunicado o início da sua prestação.

Por outras palavras, a diferença entre ambos os regimes reside no facto de que qualquer interessado em dar início à prestação de serviços postais em regime de licença tem de obter, da parte da ANACOM, a emissão da correspondente licença, ao passo que, no caso dos serviços postais em regime de autorização geral, apenas deve previamente comunicar à ANACOM o início da sua prestação.

Que serviços se encontram abrangidos pelo âmbito do serviço universal?

Nos termos previstos na Lei Postalhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1366116, integra o âmbito do serviço universal – e, portanto, carece da obtenção de uma licença – a prestação dos seguintes serviços postais, no âmbito nacional e/ou internacional:

a) serviço postal de envios de correspondência com peso até 2 kg, excluindo a publicidade endereçada;

b) serviço postal de livros, catálogos, jornais e outras publicações periódicas com peso até 2 kg; e

c) serviço postal de encomendas postais com peso até 10 kg;

ao que acresce a entrega, no território nacional, de encomendas postais recebidas de outros Estados membros da União Europeia com peso até 20 kg.

Assim e caso pretenda dar início à prestação destes serviços postais, tem de obter, da parte da ANACOM, a emissão da correspondente licença.

No entanto, caso o serviço possua as características do correio expresso, independentemente do tipo e do peso dos envios postais, a sua prestação não integra o âmbito do serviço universal e, portanto, não carece da obtenção de uma licença, estando antes sujeita ao regime de autorização geral.

Em que língua devo apresentar este formulário?

Este formulário deve ser apresentado na língua portuguesa.

Posso dar início à atividade depois de apresentar este formulário?

A resposta a esta questão depende dos serviços postais a que pretenda dar início.

Caso pretenda dar início à prestação de serviços postais dentro do âmbito do serviço universal, deve aguardar pela emissão da correspondente licença pela ANACOM.

Caso pretenda dar início à prestação de serviços postais fora do âmbito do serviço universal e uma vez apresentado este formulário devidamente instruído, pode iniciar de imediato a sua atividade.

O que devo esperar depois de apresentar este formulário?

Nos termos previstos na Lei Postalhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1366116 e no Regulamento do Registohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1465249 e uma vez recebido e registado este formulário, a ANACOM:

a) confirmará, por escrito, a sua receção, nomeadamente informando da data de entrada, do número de processo e da identificação e dos elementos de contacto do serviço por onde corre o processo;

b) verifica se são cumpridos os requisitos legalmente previstos para o exercício da atividade; e

c) verifica se o formulário foi devidamente apresentado e, em caso contrário e de modo fundamentado, solicita, por escrito, o suprimento das deficiências existentes que a ANACOM não possa suprir, bem como a prestação de informações ou de documentos que entenda necessários à sua apreciação.

Caso tenha requerido a emissão de uma licença, o seu pedido deve ser decidido no prazo máximo de 40 dias, findo o qual é automaticamente emitido comprovativo que determine o seu deferimento tácito.

Caso tenha comunicado previamente o início da prestação de serviços postais em regime de autorização geral, a ANACOM inscreve o prestador no registo e emite e remete-lhe uma declaração comprovativa da sua inscrição no prazo de 10 dias seguidos a contar da receção deste formulário devidamente instruído.

Que taxas terei de pagar?

Nos termos previstos na Lei Postalhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1366116 e no Anexo IX da Portaria das Taxashttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1405004, destacamos que se encontram sujeitos a taxas, entre outros atos:

a) no que respeita ao regime de licença, a emissão da licença, atualmente fixada em 540 euros;

b) no que respeita ao regime de autorização geral, a emissão da declaração comprovativa da inscrição do prestador no registo dos prestadores de serviços postais, atualmente fixada em € 290,00 (duzentos e noventa euros); e

c) o exercício da atividade, com periodicidade anual, em montante calculado com base no valor dos rendimentos relevantes diretamente conexos com a atividade de serviços postais relativa ao ano anterior àquele em que é efetuada a liquidação da taxa, nos termos previstos nos n.os 2 e seguintes do referido Anexo IX.

Em que casos devo requerer uma alteração da minha licença?

Nos termos previstos na Lei Postalhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1366116 e no Regulamento do Registohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1465249, os prestadores de serviços postais devem requerer a alteração da sua licença, utilizando o formulário correspondente, sempre que pretendam:

a) dar início à prestação de um novo serviço em regime de licença;

b) alterar os tipos de envios postais abrangidos (envios de correspondência; livros, catálogos, jornais e outras publicações periódicas; encomendas postais);

c) alterar o âmbito dos serviços postais (nacional; internacional de entrada; internacional de saída);

d) alterar a zona geográfica de atuação em território nacional (Continente; Açores; Madeira); ou

e) alterar o prazo para o início de atividade.

No caso da zona geográfica de atuação em território nacional, os prestadores de serviços postais apenas devem requerer a alteração da licença caso pretendam iniciar ou cessar a sua atividade no Continente, nos Açores ou na Madeira, e já não nos restantes casos de alargamento ou redução do território de atuação.

Posso transmitir a minha licença?

Sim. As licenças são transmissíveis mediante autorização prévia da ANACOM, devendo para o efeito ser apresentado um pedido, em conjunto pelo prestador transmitente e pelo transmissário, utilizando o formulário correspondente.

Que deveres de comunicação devo cumprir ao longo da minha atividade?

Nos termos previstos na Lei Postalhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1366116 e no Regulamento do Registohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1465249 e durante o exercício da sua atividade, os prestadores de serviços postais devem comunicar à ANACOM, utilizando o formulário correspondente e no prazo máximo de 30 dias:

a) o início da prestação de um novo serviço em regime de autorização geral;

b) a alteração dos seguintes elementos previamente fornecidos acerca de um serviço, nos casos em que não deva ser requerida a alteração da licença (ver acima):

  • o tipo de serviço (serviços postais de base; serviços de correio expresso);
  • os tipos de envios postais abrangidos (envios de correspondência; livros, catálogos, jornais e outras publicações periódicas; encomendas postais);
  • o âmbito dos serviços postais (nacional; internacional de entrada; internacional de saída);
  • a zona geográfica de atuação em território nacional (Continente; Açores; Madeira);
  • a rede postal de suporte em território nacional; e
  • no caso de prestadores estrangeiros, o regime de prestação de serviços em que desenvolvam a sua atividade em território nacional;

c) a alteração do nome ou da firma;

d) a alteração do domicílio ou da sede social;

e) a alteração da firma ou do local da representação permanente, quando exista;

f) a alteração dos contactos previamente fornecidos;

g) a suspensão ou a extinção de um serviço; e

h) a suspensão ou a cessação da atividade.

Quaisquer alterações dos restantes elementos previamente fornecidos devem ser comunicadas o mais tardar, no âmbito da resposta ao questionário anual de serviços postais, nos termos a determinar, em cada ano, pela ANACOM.

Aos referidos deveres de comunicação acrescem, nomeadamente, as obrigações de prestação de informação estatística.

Como serão tratados os dados pessoais recolhidos neste formulário?

Quaisquer dados pessoais recolhidos neste formulário são tratados pela ANACOM, pessoa coletiva n.º 502 017 368, com sede na Avenida José Malhoa, 12, 1099-017 Lisboa, e destinam-se à manutenção do registo dos prestadores de serviços postais, sendo aos respetivos titulares garantido o exercício dos direitos de acesso e de retificação mediante solicitação escrita por correio ou por via eletrónica para o endereço info@anacom.pt.

Todos os dados pessoais recolhidos são conservados pelo período de inscrição no registo e, após o seu cancelamento, pelo prazo de prescrição contraordenacional previsto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro Link externo.https://dre.pt/application/file/a/376339, na sua redação em vigor, findo o qual são eliminados.

A ANACOM desenvolve os melhores esforços para proteger os dados pessoais, nomeadamente através da adoção de medidas de segurança destinadas a prevenir o acesso não autorizado aos dados, a sua utilização indevida e a sua divulgação, perda ou destruição. É, no entanto, da sua responsabilidade garantir que o terminal utilizado para a submissão deste formulário se encontra adequadamente protegido, salientando-se que, sendo a recolha de dados realizada em rede aberta, como a Internet, os dados pessoais podem circular na rede sem condições de segurança, correndo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados. 

Ainda tem dúvidas?

Para mais informações, consulte acesso à atividade e registohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=363635 ou contacte o serviço de apoio à empresa, através do número gratuito 800 206 665 (todos os dias úteis, entre as 9h00 e as 16h00) ou através do número 217 211 000.