Aprovação do regulamento relativo ao regime de acesso e exercício de atividades espaciais Decisão final de 18.07.2019 Publicado em 23.07.2019 - Atualizado em 05.09.2019
Aprovação do projeto de regulamento relativo ao regime de acesso e exercício de atividades espaciais Projeto de decisão de 06.06.2019 Publicado em 12.06.2019 - Atualizado em 24.06.2019
Aprovação do início do procedimento regulamentar das atividades espaciais Decisão de 04.04.2019 Publicado em 08.04.2019