Atividades espaciais


/ Atualizado em 24.06.2019

ANACOM assume, transitoriamente, as atribuições e competências da Autoridade Espacial, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 16/2019https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1466788, de 22 de janeiro.

Este diploma, que estabelece o regime de acesso e exercício de atividades espaciais, vem consagrar um quadro legal inovador orientado para facilitar o desenvolvimento de atividades, produtos e serviços espaciais em Portugal, atraindo empresas e operações de maior valor acrescentado e baseadas em conhecimento, assim como estimulando a investigação e desenvolvimento nesta área.

Por decisão de 6 de junho de 2019, a ANACOM aprovou o projeto de regulamento a que se referem os artigos 5.º, 7.º, 8.º, 16.º e 17.º do referido Decreto-Lei, que estabelece o regime de acesso e exercício de atividades espaciais, designadamente:

a) Procedimento de atribuição de licenças e critérios de avaliação das condições de atribuição das mesmas, para as operações de lançamento e/ou retorno e para as operações de comando e controlo.

b) Procedimento de atribuição de certificados de qualificação prévia no âmbito do exercício das atividades espaciais sujeitas a licenciamento.

c) Elementos a registar junto da AE relativos aos objetos espaciais.

d) Termos que devem ser observados e a informação que deve ser prestada no âmbito da transferência da titularidade dos objetos espaciais.

Os interessados dispõem do prazo de 15 dias úteis, após publicação em Diário da República, para se pronunciarem, por escrito e em língua portuguesa. Os comentários deverão ser enviados, preferencialmente por correio eletrónico para o endereço reg.espaco@anacom.pt.

Esta decisão foi antecedida pela aprovação, a 4 de abril de 2019, do início de procedimento regulamentar das atividades espaciais, no âmbito do qual os interessados tiveram oportunidade de remeter à ANACOM, por escrito, os contributos e as sugestões que entenderam dever ser considerados.

Consulte as decisõeshttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=408310, a legislação nacionalhttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=408557 e internacionalhttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=408558 sobre as atividades espaciais.


Consulte:

Consulte ainda: