Obrigações de prestação de informação no âmbito do Regulamento (UE) 2018/644 e recolha de dados para registo na plataforma da Comissão Europeia

No dia 22 de maio de 2018 entrou em vigor o Regulamento (UE) 2018/644 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1435241¹, o qual, com o objetivo de fomentar melhores serviços transfronteiriços de entrega de encomendas, veio impor um conjunto de obrigações de prestação de informação a esta Autoridade.

No âmbito nacional, estas obrigações são, à partida, impostas apenas aos prestadores de serviços de entregas de encomendas², que, em alternativa:

• estejam estabelecidos em mais do que um Estado-Membro;
• ou, estando apenas estabelecidos em Portugal, tenham tido, durante o ano civil anterior, em média 50 ou mais pessoas a trabalhar para si, envolvidas na prestação de serviços de entrega de encomendas em Portugal, sem considerar, para o efeito, as pessoas que trabalham para os seus subcontratados³.

Assim, qualquer empresa que se encontre numa das duas situações acima referidas deve cumprir as obrigações de prestação de informação previstas neste regulamento, nomeadamente:

a) A obrigação de declarar⁴ os seus elementos de identificação e de contacto, em conjunto com uma descrição das características e das condições gerais dos seus serviços⁵, podendo, para efeitos do cumprimento desta obrigação ser utilizado o ficheiro editável “ Anexo I.docx”⁶, a remeter à ANACOM através do endereço regulamento.ue2018.644@anacom.pt.

Quaisquer alterações devem ser comunicadas à ANACOM no prazo de 30 dias⁷;

b) A obrigação de submeter anualmente à ANACOM, até 30 de junho, os elementos de natureza estatística e operacional sobre o serviços de entrega de encomendas⁸ (Vd. ficheiro editável “ Anexo II.xlsx”⁹, a remeter à ANACOM através do endereço regulamento.ue2018.644@anacom.pt);

c) A obrigação de enviar anualmente à ANACOM, até 30 de junho, a sua lista pública dos preços aplicáveis aos serviços de entrega de encomendas em 1 de janeiro de cada ano civil¹⁰ (Vd. ficheiro editável “ Anexo III - Lista pública de preços.xlsx”¹¹, a remeter à ANACOM através do endereço regulamento.ue2018.644@anacom.pt);

d) Apenas no caso de prestadores de serviços transfronteiriços intra União Europeia de entrega de encomendas (UE), a obrigação periódica de apresentar, até 31 de janeiro de cada ano civil, a lista pública das tarifas aplicáveis em 1 de janeiro desse ano aos envios considerados no anexo do regulamento¹². Para efeito desse reporte, a Comissão Europeia (CE) desenvolveu uma plataforma web-based. Consulte aquihttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=407452 informação complementar sobre esta plataforma web-based da CE e sobre a obrigação de reporte, até 31 de janeiro de cada ano civil, da lista pública de tarifas para prestadores de serviços transfronteiriços de entregas de encomendas.

As listas públicas de tarifas indicadas em c) e d) respeitam ambas a tarifas aplicáveis em 1 de janeiro, embora a primeira  seja mais abrangente e deva ser apresentada à ANACOM dentro de um prazo mais alargado.

Nas linhas de orientação da Comissão divulgadas em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:52018DC0838&from=enhttps://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:52018DC0838&from=en constam também indicações relevantes para o reporte das informações atrás indicadas em a), b) , c) e d).