Protocolo de cooperação entre a ANACOM e o CIAB - 24.07.2019


Protocolo de cooperação celebrado entre a ANACOM e o Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (CIAB - Tribunal Arbitral de Consumo), com o objetivo de disponibilizar o apoio técnico e financeiro necessários ao funcionamento do centro de arbitragem, dentro do respetivo âmbito sectorial e nos limites das atribuições e competências desta Autoridade.


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