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Lei n.º 30/2021, de 21 de maio
Retificada pela Declaração de Retificação n.º 25/2021, publicada a 21 de julho, e alterada pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro. -
Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Alterado pelo Decreto-Lei n.º 78/A/2021, de 29 de setembro.