A adesão de Portugal ao Acordo Internacional sobre a Utilização de Estações Terrenas de Navios da INMARSAT nos Limites do Mar Territorial e dos Portos, adotado em Londres em 16 de outubro de 1985 e em vigor desde 12 de setembro de 1993, foi aprovada pelo Decreto do Presidente da República n.º 16/94, promulgado a 4 de maio e publicado a 28 de maio de 1994.
- Decreto 16/94, de 28 de maiohttps://dre.pt/dre/detalhe/decreto/16-1994-300982
