O ano 2000 representou um marco histórico para o sector das telecomunicações de Portugal, com a abertura à concorrência da última área reservada, o Serviço Fixo de Telefone.
Ainda o ano se iniciava, e Portugal pensava o futuro próximo, conseguindo ver aprovado, enquanto Presidência do Conselho da União Europeia, o Plano de Acção eEurope 2002: Uma Sociedade de Informação para Todos. Uma iniciativa que seria posteriormente complementada pela adopção do programa eContent, no final do ano, cujos objectivos estão associados ao desenvolvimento de conteúdos digitais em ambiente de diversidade linguística e cultural.
A aprovação da Directiva sobre o Comércio Electrónico veio igualmente reforçar as condições para a construção de uma economia baseada no conhecimento e a livre circulação no espaço da UE dos serviços da sociedade de informação.
Em 2000, concluiu-se também a preparação, no âmbito da Comissão Europeia, de um dos mais importantes pacotes legislativos para o sector das telecomunicações. O pacote - conhecido por Revisão 99 - vai adaptar a legislação existente, quer ao nível comunitário quer posteriormente em cada Estado-membro, aos desenvolvimentos tecnológicos e de mercado sentidos nos últimos anos. Após a sua aprovação pelo Conselho da União Europeia, as telecomunicações serão reguladas num contexto mais alargado, decorrente do novo cenário de convergência, que enquadrará tanto as redes como os serviços de comunicações electrónicas.
Por outro lado, dando sequência às orientações do Plano de Acção eEurope, foi aprovado, já no final do ano, o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso desagregado ao lacete local, o qual é directamente aplicável nos Estados-membros, sem necessidade de qualquer medida de transposição. Este Regulamento, que se assume como um importante instrumento de suporte à difusão da sociedade da informação, condicionou fortemente a intervenção e os calendários dos diferentes países, incluindo Portugal.
Ao nível da União Internacional das Telecomunicações (UIT), os desenvolvimentos mais relevantes estão associados à Conferência Mundial de Radiocomunicações (WRC2000) e às suas decisões, relacionadas com a definição de faixas adicionais para os sistemas IMT-2000/UMTS e com a identificação de faixas de frequências para o serviço de radionavegação por satélite, incluindo a implementação do sistema europeu em projecto nesse domínio - GALILEO. A forte participação portuguesa neste evento é de realçar.
No sector postal, a actividade comunitária centrou-se na revisão da directiva postal (processo não concluído), enquanto na União Postal Universal (UPU) o debate visou fundamentalmente a análise da missão da organização no contexto da sua restruturação.
Em Portugal, o Plano de Acção eEurope foi consubstanciado na adopção pelo Governo da Iniciativa Internet, criando-se um eixo central para o desenvolvimento de todos os aspectos da Sociedade da Informação no nosso País. Previsivelmente, será significativo o impacto das acções previstas por esta iniciativa no tecido económico e social. Nas telecomunicações as suas consequências não deixarão de se fazer sentir, envolvendo por isso o ICP na execução de uma série de medidas, bem como o conjunto dos mercados de telecomunicações.
O ano 2000 será sempre lembrado por ter introduzido um último elemento de descontinuidade face ao passado. Em 1 de Janeiro, novos operadores e prestadores estavam licenciados para operar uma área que, durante muitos anos, quase se confundiu com o próprio sector das telecomunicações: o Serviço Fixo de Telefone. O enquadramento regulamentar tinha já, nos seus pontos mais importantes, sido produzido pelo ICP. E a liberalização plena deste mercado chegou aos utilizadores via acesso indirecto e, de um modo comercialmente mais comedido, via acesso directo. Para os consumidores, foi um ano de aprendizagem de novas alternativas, como a selecção chamada-a-chamada e a pré-selecção de prestador.
Procedeu-se, nesse contexto, ao estabelecimento das condições de elegibilidade para os diferentes tipos de tráfego no encaminhamento de chamadas por acesso indirecto, incluindo no tráfego fixo-móvel. A intervenção do ICP em todas as matérias relacionadas com o Serviço Fixo de Telefone foi assídua, sem que em momento algum os direitos adquiridos dos consumidores fossem questionados. Disso é exemplo a manutenção do Serviço Universal, nas suas diferentes vertentes.
No âmbito das atribuições de regulação do mercado cometidas ao ICP, foram declaradas entidades com poder de mercado significativo a Portugal Telecom, SA, nos mercados da interligação, das redes telefónicas fixas e/ou serviços telefónicos fixos e dos circuitos alugados, e a TMN - Telecomunicações Móveis Nacionais, SA e a TELECEL - Comunicações Pessoais, SA, no mercado das redes telefónicas móveis e/ou serviços telefónicos móveis.
O ICP acompanhou e acondicionou os desenvolvimentos no mercado da interligação entre redes e serviços de diferentes operadores e prestadores, com especial destaque no mercado dos serviços fixos, que deu os primeiros passos num ambiente concorrencial. O Instituto interveio sempre que necessário, tendo como enquadramento a legislação aplicável e a Proposta de Referência de Interligação para 2000 (PRI 2000), publicada ainda em 1999.
Neste contexto, e a título exemplificativo, é de referir o estabelecimento dos requisitos para concretização dos acordos de interligação para 2000 a celebrar entre a Portugal Telecom, SA e as entidades interessadas, cuja conclusão foi assim determinada de forma administrativa, tendo subjacente um conjunto de alterações à própria PRI 2000, relacionadas especificamente com as condições aplicáveis ao acesso aos serviços especiais.
Igualmente merecem destaque as intervenções directamente associadas ao tráfego fixo-móvel, cujo regime se alterou a partir de 1 de Outubro de 2000, tendo nesse âmbito sido previamente estabelecido o preço máximo de terminação das chamadas correspondentes.
Simultaneamente, iniciou-se o processo associado à preparação da Proposta de Referência de Interligação para 2001 (PRI 2001), através do lançamento de uma auscultação sobre os respectivos elementos mínimos, que foram subsequentemente definidos, permitindo assim o desenvolvimento dos trabalhos conducentes à conclusão daquele instrumento.
Foi ainda formalmente determinada, a eliminação das restrições impostas à elegibilidade de chamadas locais e regionais no acesso indirecto ao Serviço Fixo de Telefone, a vigorar em 2001.
A definição atempada do calendário da liberalização, incluindo as previsões em termos da disponibilização de novas plataformas, num horizonte de 2 anos, divulgada no termo do primeiro semestre, contribuiu significativamente para a introdução de uma maior segurança e certeza para todos os actores que actuam no mercado. A antecipação da data prevista para a introdução da concorrência no acesso local decorreu directamente da adopção do Regulamento comunitário correspondente, motivo pelo qual foram definidas pelo ICP as medidas associadas, incluindo a criação de um grupo de trabalho, com o objectivo global de monitorizar a implementação desta medida.
A preparação técnica do ICP para os desafios futuros incluiu ainda o desenvolvimento e a apresentação pública de um modelo económico de processo de engenharia de uma rede fixa de telecomunicações, destinado a determinar os custos dos serviços telefónicos produzidos sobre aquela rede.
Igualmente marcante, e com implicações importantes durante os próximos anos, foi a abertura do concurso para a atribuição de quatro licenças para os sistemas de telecomunicações móveis internacionais (IMT2000/UMTS). As licenças foram concedidas antes do final do ano, no seguimento de um intenso processo para o regulador, para a comissão de análise das propostas e para os candidatos. As licenças foram atribuídas, por ordem de classificação, à TELECEL - Comunicações Pessoais, SA, TMN - Telecomunicações Móveis Nacionais, SA, ONI WAY - Infocomunicações, SA e OPTIMUS - Telecomunicações, SA.
Na análise, a contribuição das propostas para a Sociedade da Informação foi valorizada com uma ponderação de 50 por cento. Esse critério contemplou, nomeadamente, a promoção do acesso universal e da info-inclusão, envolvendo a política de preços, as condições especiais para populações de baixos rendimentos, com necessidades específicas e as ofertas dirigidas a instituições de comprovada valia social.
Para viabilizar a monitorização de obrigações assumidas pelos vencedores do concurso, no quadro do desenvolvimento e promoção da Sociedade da Informação, foi criado no final do ano, por Resolução do Conselho de Ministros um grupo de trabalho, presidido pelo ICP.
Simultaneamente, foram definidos, em coordenação com o Instituto da Comunicação Social, os princípios subjacentes ao processo de licenciamento da Televisão Digital Terrestre (TDT/DVB-T), prevendo-se a abertura de concurso em 2001.
Em duas áreas distintas, o ICP deu seguimento à sua política de abertura às contribuições do mercado e dos cidadãos em geral, promovendo duas consultas públicas alargadas, designadamente no que diz respeito à portabilidade de número e à desagregação do lacete local. Constituíram os relatórios destas consultas importantes documentos de reflexão para a definição do enquadramento aplicável a estas matérias.
Na mesma linha de continuidade, o ICP divulgou vários estudos e estatísticas, prestando informação ao mercado e aos utilizadores. Pela novidade, destacar-se-iam os resultados da acção de aferição da qualidade de serviço das redes móveis (QoS-GSM).
Iniciou-se assim uma actividade regular de produção de indicadores de qualidade de serviço, além da monitorização dos indicadores estabelecidos nas licenças, numa óptica de maior divulgação de informação junto dos consumidores e, por esta via, de promoção da concorrência em termos de qualidade de serviço.
Também em 2000, foi assinado entre o Instituto das Comunicações de Portugal e a DECO - Associação para a Defesa do Consumidor um protocolo que abriu caminho à realização de um inquérito sobre "As Comunicações no Século XXI", cujos resultados, publicamente divulgados e fornecidos gratuitamente a todos os interessados, permitiram criar uma base de conhecimento das expectativas dos consumidores face à progressiva convergência entre telecomunicações, audiovisual e tecnologias da informação.
Os regimes de instalação de infra-estruturas de telecomunicações em edifícios (ITED), de licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e o aplicável aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e à respectiva avaliação de conformidade e marcação completam esta síntese dos principais desenvolvimentos regulamentares do sector das telecomunicações em Portugal.
No sector postal, saliente-se a celebração do Contrato de Concessão do Serviço Postal Universal, entre os CTT - Correios de Portugal, SA e o Ministério do Equipamento Social, que teve por objecto o estabelecimento, gestão e exploração da rede postal pública e a prestação dos serviços e actividades reservados. Prosseguiram também, a nível nacional, os trabalhos inerentes ao desenvolvimento do quadro legal aplicável, em sintonia com os desenvolvimentos comunitários e no sentido da prestação de serviços em regime de concorrência. E foi neste âmbito que se deu continuidade à elaboração de estudos especializados, que permitem melhorar o conhecimento deste mercado e contribuir para uma mais sólida actividade de regulação.
Finalmente manteve e reforçou o ICP a sua participação no desenvolvimento na Fundação das Comunicações, instituição que assume relevância crescente no domínio da conservação e divulgação do património histórico, cientifico e tecnológico das comunicações.
A nível interno, a realização orçamental da despesa global situou-se ao nível de 83,5%.
Os proveitos registaram um aumento sensível face ao ano anterior, reflectindo um acréscimo cada vez mais significativo da utilização do espectro radioeléctrico pelos operadores e prestadores de serviços de telecomunicações.
Os custos e o investimento, em termos globais, cresceram 6,2% relativamente ao ano anterior, continuando o ICP a cobrir integralmente o total da despesa com as suas receitas.
Na área de recursos humanos, registou-se um acréscimo de 2,9% do número de trabalhadores, evolução motivada pelo aumento das atribuições do Instituto, decorrente do elevado grau de desenvolvimento do sector e das mudanças estruturais verificadas. Em conclusão, poder-se-á afirmar que, no ano 2000, o Instituto cumpriu os seus objectivos, tendo desempenhado a sua missão de modo a contribuir de forma positiva para o interesse público e para o desenvolvimento do sector das comunicações.
Finalmente, importa registar uma palavra de apreço ao Conselho Consultivo e ao Conselho Fiscal, cuja actividade, desenvolvida no ano nas respectivas áreas de competência, contribuiu de forma significativa para o cumprimento da missão e dos objectivos do ICP.
