Grandes Opções do Plano para 2001, para o Sector das Comunicações - Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro.
Revogação dos nºs 4 e 5 do artigo 15º do Regulamento do Concurso Público SMT - GSM e DCS 1800, aprovado pela Portaria nº 447-A/97 - Portaria nº 800/2000, de 21 de Setembro.
Criação de rede móvel de emergência e de segurança - TETRA - Despacho MAI nº 10 082/2000 (II Série), de 17 de Maio.
Aprovação da reestruturação da Portugal Telecom, SA - Decreto-Lei nº 219/2000, de 9 de Setembro.
Aprovação da 5ª fase de privatização do processo de privatização do capital social da Portugal Telecom, SA - Decreto-Lei nº 227-A/2000, de 9 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 268-A/2000, de 26 de Outubro.
Aprovação da relação dos meios afectos à actividade operacional da Portugal Telecom, SA, correspondentes às entradas em espécie para constituição da PT Comunicações SA - Despacho Conjunto dos Ministros do Equipamento Social e das Finanças nº 936-A/2000, publicado no DN nº 213 (II Série), de 14 de Setembro.
Condições finais e concretas das operações necessárias à execução da 5ª fase do processo de reprivatização da Portugal Telecom, SA - Resolução do Conselho de Ministros nº 148/2000, de 3 de Novembro.
Determinação das condições finais e concretas da 5ª fase do processo de privatização da Portugal Telecom, SA, fixando as quantidades a alienar em cada segmento - OPV, institucional e de referência - Resolução do Conselho de Ministros nº 169/2000, de 5 de Dezembro.
Procedimentos de informação no domínios das normas técnicas. Regras relativas aos serviços da sociedade da informação - Decreto-Lei nº 58/2000, de 18 de Abril, posteriormente rectificada pela Declaração de Rectificação nº 6-C/2000.
Aprovação da Iniciativa Internet e adopção do respectivo plano de acção - Resolução do Conselho de Ministros nº 110/2000, de 22 de Agosto.
Enquadramento institucional sobre a sociedade da informação - Resolução do Conselho de Ministros nº 114/2000 (II Série) e Despacho nº 20 657/2000 (II Série), de 25 de Setembro, publicado em 14 de Outubro.
Conselho Técnico de Credenciação como estrutura de apoio ao Instituto das Tecnologias da Informação na Justiça no exercício das funções de autoridade credenciadora de entidades certificadoras de assinaturas digitais - Decreto-Lei nº 234/2000, de 25 de Setembro.
Condições e requisitos de utilização da factura ou documento equivalente, transmitidos por via electrónica pelos sujeitos passivos de relação jurídica de imposto - Decreto Regulamentar nº 16/2000, de 2 de Outubro.
Regras complementares ao regime de difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de televisão por cabo - Resolução da Assembleia da República nº 23/2000, de 22 de Março.
Competência dos CTT, das juntas de freguesia, das câmaras de comércio e indústria, dos advogados e solicitadores para a conferência de fotocópias - Decreto-Lei nº 28/2000, de 13 de Março, rectificado pela Declaração de Rectificação nº 5-H/2000 de 31 de Março.
