A portabilidade de número para a rede fixa, incluindo os acessos directos da rede digital com integração de serviços (RDIS), é já uma realidade desde o dia 30 de Junho.
Com esta decisão, o Instituto das Comunicações de Portugal (ICP) adianta-se seis meses ao prazo limite dado pela União Europeia para a introdução da portabilidade, fixado para 1 de Janeiro de 2002, de acordo aliás com o artigo 31º do Decreto-Lei nº 415/98, de 31 de Dezembro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva de Interligação (97/33/CE, com a redacção dada pela Directiva 98/61/CE).
Esta funcionalidade apresenta-se como um importante avanço no que respeita à promoção de uma efectiva concorrência no mercado, pois, ao permitir a manutenção do número telefónico em caso de mudança de prestador desse serviço, deixa de constituir um obstáculo à mudança.
A gestão da base de dados dos números portados, cabe ao consórcio formado pela CASE S.A. e pela PORT IT, S.A., que assume as funções de Entidade de Referência, tendo o contrato de prestação de serviços entre o consórcio, o ICP e os prestadores envolvidos, num total de 15, sido assinado a 25 de Junho, na sede do ICP.
De seguida, a Entidade de Referência deverá assumir, de forma neutral, as funções para que foi constituída, com o acordo de todos os operadores envolvidos e após terem sido realizadas duas consultas ao mercado.
Recentemente, por deliberação de 28 de Junho, o ICP aprovou a especificação de portabilidade a ser seguida pelos prestadores de serviço com obrigações de portabilidade, ou seja, os princípios e regras a observar, o interface técnico entre redes, os processos a implementar nos sistemas dos prestadores, para o suporte administrativo da portabilidade, e o interface interino.
A especificação de portabilidade aplica-se, de igual modo, aos operadores móveis, tendo a entrada em vigor da portabilidade na rede telefónica móvel sido definitivamente fixada para 1 de Janeiro de 2002, de acordo com a decisão do Instituto de 4 de Junho.
Consulte:
- Portabilidade em vigor a partir de 30.06.2001 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=13780
- Aprovadas especificações da portabilidade de operador https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=13524
- Especificação de Portabilidade de Operador https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=401726
