A Conferência Europeia das Administrações de Correios e Telecomunicações (CEPT) foi criada em 26 de junho de 1959, através da assinatura de um Acordo Constitutivo (Arrangement) subscrito por representantes de 23 administrações de correios e telecomunicações de 19 países europeus, entre os quais Portugal, representado pelos CTT (ao tempo, administração portuguesa de telecomunicações e correios).
A CEPT, que integra atualmente as administrações pertencentes a 46 países europeus, exerce a sua atividade de acordo com o espírito das disposições dos instrumentos fundamentais da União Internacional das Telecomunicações (UIT) e da União Postal Universal (UPU), tendo por objetivos essenciais o estreitamento das relações entre as Administrações membros, a harmonização técnica e regulatória, bem como a coordenação de posições regionais europeias para os trabalhos daquelas organizações.
No seguimento da mais recente reestruturação da organização, que teve início na Assembleia de Amesterdão de junho de 2007, entrou em vigor, a 20 de março de 2009, um novo modelo de presidência tripartida, que é assegurada pelos presidentes dos três comités da organização: Comité de Comunicações Eletrónicas (ECC), Comité Europeu de Regulação Postal (CERP) e Comité para as Políticas da UIT (Com-ITU, anteriormente designado Grupo de Trabalho sobre Assuntos UIT - WG ITU). Com esta reforma, desaparece a figura da presidência anual rotativa, assim como a Troika, que assegurava a passagem de testemunho entre Administrações.
As alterações estruturais consagradas em 2009, tal como acontecera no passado, ilustram a capacidade da CEPT para se adaptar e responder aos novos desafios que se colocam à escala mundial. Já em 1992, atendendo à necessidade de separar as funções de política estratégica e regulação das funções puramente operacionais, todas elas até então concentradas na figura das Administrações, se verificara a primeira alteração significativa. Desencadeou-se, então, um processo de autonomização por parte dos operadores públicos de correios e de telecomunicações, os quais criam entretanto as suas próprias organizações: logo em 1988, foi criado, como emanação da CEPT e para aí transferidas as atividades de normalização, o Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI). Seguiu-se a criação da Associação dos Operadores Postais Públicos Europeus (PostEurop) e da Associação Europeia de Operadores das Redes de Telecomunicações (ETNO).
Depois de, em 1995, as principais funções da CEPT terem sido redefinidas, passando a assumir-se como um fórum europeu para a discussão de assuntos relacionados com a regulação dos sectores de correios e de telecomunicações, em junho de 2000 a Assembleia Plenária decidiu fortalecer a atividade política e estratégica da CEPT. Para tal, foi promovida uma reorganização aprovada na Assembleia Plenária de setembro de 2001.
Até à Assembleia Plenária realizada em setembro de 2001, a CEPT baseava a sua atividade em três comités: o Comité Europeu de Regulação Postal (CERP), o Comité Europeu para os Assuntos Regulamentares de Telecomunicações (ECTRA) e o Comité Europeu de Radiocomunicações (ERC). Na referida Assembleia, estes dois últimos comités foram substituídos por um único - o Comité de Comunicações Eletrónicas (ECC) -, que teve a sua primeira reunião em novembro de 2001. Os comités permanentes da CEPT visam, cada um na sua área, a harmonização das atividades dos vários membros e a adoção de decisões e recomendações, preparadas por grupos de trabalho (WG) e equipas de projeto (PT).
No seio do ECTRA e do ERC, nasceram o Gabinete Europeu de Telecomunicações (ETO) e o Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), respetivamente em 1991 e 1994, com o intuito de dar resposta a um número cada vez maior de solicitações de carácter permanente.
Ainda no âmbito do processo de reforma geral da CEPT, que levou à concentração do ECTRA e do ERC, foi aprovada a fusão dos dois Gabinetes, ERO e ETO, num único, designado Gabinete Europeu de Comunicações (ECO), que na prática iniciou funções a 1 de julho de 2009. No entanto, assentando num tratado internacional (Convenção), a respetiva ratificação e entrada em vigor implicaram um processo legal algo moroso.
A nova moldura adotada em 2009 manteve o Comité de Comunicações Eletrónicas (ECC), que debate e desenvolve políticas com vista à regulação das comunicações eletrónicas no contexto europeu, assim como promove a harmonização do uso eficiente do espectro radioelétrico, das órbitas de satélite e dos recursos de numeração. O ECC trabalha em estreita cooperação com a Comissão Europeia e com a Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA). A sua estrutura compreende grupos de trabalho (WG - working groups) e equipas de projeto (PT - project teams).
Foi também mantido o CERP, que se dedica à análise e discussão das matérias relativas à regulamentação postal, com especial incidência nos temas em debate ao nível da União Europeia (UE) e da UPU, no âmbito do qual funcionam grupos de trabalho (WG).
O antigo Grupo de Trabalho Assuntos UIT, responsável pelos assuntos essencialmente políticos e estratégicos relacionados com a UIT, foi também alvo de redesignação com passagem a comité (Committee for ITU Policy - Com-ITU), no mesmo plano do ECC e do CERP.
Os principais instrumentos da CEPT são, por um lado, o Acordo Constitutivo (Arrangement), que contém os princípios gerais, e, por outro, as regras de procedimento, que tratam da estrutura e funcionamento dos órgãos da organização. A gestão corrente da CEPT é assegurada pela presidência tripartida ECC/CERP/Com-ITU, com o apoio do ECO.
Consulte:
- Presidência Portuguesa da CEPT 2002-2003 https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=53729
- Relações com outras organizações regionais https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=118879
Mais informação:
- European Conference of Postal and Telecommunications Administrations (CEPT) https://www.cept.org/
