Reunião do Comité Europeu dos Assuntos Regulamentares de Telecomunicações (ECTRA), realizada em Copenhaga, em 1996 - a Convenção que institui o Gabinete Europeu de Telecomunicações (ETO), posteriormente aprovada e ratificada ao nível nacional, pela Resolução da Assembleia da República n.º 13/98http://dre.pt/pdf1s/1998/03/066A00/12041211.pdf e pelo Decreto do Presidente da República n.º 13/98http://dre.pt/pdf1s/1998/03/066A00/11821182.pdf, ambos de 19 de Março.
