Actos Finais da Conferência Administrativa Mundial Telegráfica e Telefónica, realizada em Melbourne, em 1988
Nesta Conferência, foi adoptado o Regulamento das Telecomunicações Internacionais, que veio a ser aprovado, ao nível nacional, pelo Decreto n.º 19/93, de 18 de Junho.
Mais informação:
- Decreto n.º 19/93, de 18 de Junho http://dre.pt/pdf1sdip/1993/06/141A00/32763315.pdf
