- Actos Finais da Conferência Mundial de Radiocomunicações, realizada em Genebra, em 1979 (WRC 79) - nesta Conferência, foi adoptado o Regulamento das Radiocomunicações, que veio a ser aprovado, ao nível nacional, pelo Decreto n.º 39-A/92, de 1 de Outubro.
Foram introduzidas diversas alterações ao Regulamento das Radiocomunicações em conferências mundiais subsequentes:
- Conferência Mundial de Radiocomunicações para os Serviços Móveis, realizada em Genebra, em 1983 (MOB 83);
- Conferência Mundial de Radiocomunicações sobre a utilização da órbita de satélites geoestacionários e a planificação dos serviços que utilizam essa órbita, realizada em Genebra, em 1985 (ORB 85);
- Conferência Mundial de Radiocomunicações para a planificação de ondas decamétricas atribuídas ao serviço de radiodifusão, realizada em Genebra, 1987 (HFBC 87);
- Conferência Mundial de Radiocomunicações para os Serviços Móveis, realizada em Genebra, 1987 (MOB 87);
- Conferência Mundial de Radiocomunicações sobre a utilização dos satélites geoestacionários e a planificação dos serviços espaciais que utilizam essa órbita, realizada em Genebra, em 1988 (ORB 88);
- Conferência Mundial de Radiocomunicações encarregada de estudar as atribuições de certas partes do espectro, realizada Málaga-Torremolinos, 1992 (WARC 92).
Estas alterações foram automaticamente ("ipso facto") aprovadas por Portugal, com a ratificação dos Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários Adicional, realizada em Genebra, em 1992. A esta aprovação foi dada publicidade pelo Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros, n.º 87/2001, de 7 de Agosto.
Depois disso, outras alterações ao Regulamento das Radiocomunicações foram aprovadas:
- Actos Finais da Conferência Mundial de Radiocomunicações, realizada em Genebra, em 1995 (WRC 95) - aprovados pelo Governo nos termos do Decreto n.º 2-A/2004, de 16 de Janeiro.
- Actos Finais da Conferência Mundial de Radiocomunicações, realizada em Genebra, em 1997 (WRC 97) - cujo processo de aprovação se encontra em curso.
- Actos Finais da Conferência Mundial de Radiocomunicações, realizada em Istambul, em 2000 (WRC 2000) - cujo processo de aprovação se encontra em curso.
- Atos Finais da Conferência Mundial de Radiocomunicações, realizada em Genebra, em 2003 (WRC 2003) - cujo processo de aprovação se encontra em curso.
- Atos Finais da Conferência Mundial de Radiocomunicações, realizada em Genebra, em 2007 (WRC 2007) - cujo processo de aprovação se encontra em curso.
- Atos Finais da Conferência Mundial de Radiocomunicações, realizada em Genebra, em 2012 (WRC 2012) - cujo processo de aprovação se encontra em curso.
- Atos Finais da Conferência Mundial de Radiocomunicações, realizada em Genebra, em 2015 (WRC-15) - cujo processo de aprovação se encontra em curso.
- Atos Finais da Conferência Mundial de Radiocomunicações, realizada em Sharm el-Sheikh, em 2019 (WRC-19) - cujo processo de aprovação se encontra em curso.
Consulte:
- Conferências Mundiais de Radiocomunicações (WRC) https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=109325
Mais informação:
- Decreto n.º 39-A/92, de 1 de Outubro http://dre.pt/pdf1s/1992/10/227A01/00021632.pdf
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Aprovados os Actos Finais da Conferência Mundial de Radiocomunicações de 1995 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=152729
