Assembleia de Partes, realizada em Londres, em 1981 - Esta Assembleia adoptou o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Inmarsat, que foi aprovado e ratificado pela Resolução da Assembleia da República n. º 30/95 e pelo Decreto do Presidente da República n.º 53/95, ambos de 16 de Fevereiro.
Resolução da Assembleia da República n. º 30/95, de 16 de Fevereiro
Decreto do Presidente da República n.º 53/95, de 16 de Fevereiro
13ª Assembleia de Partes, realizada em Londres, em 1999 - Esta Assembleia adoptou o Acordo de Alteração ao Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Inmarsat, que foi aprovado e ratificado pela Resolução da Assembleia da República n. º 60/01 e pelo Decreto do Presidente da República n.º 51/01, ambos de 1 de Outubro.
Resolução da Assembleia da República n. º 60/01, de 1 de Outubro
Decreto do Presidente da República n.º 51/01, de 1 de Outubro
