Actos Finais do XXI Congresso da União Postal Universal, celebrado em Seul, em 1994
Neste Congresso foram aprovados o Quinto Protocolo Adicional à Constituição da UPU, o Regulamento Geral e o seu anexo, o Regulamento Interno dos Congressos, a Convenção Postal Universal, o Acordo Referente às Encomendas Postais, o Acordo Referente aos Vales Postais e o Acordo Referente aos Envios contra Reembolso. Estes Actos Finais foram aprovados e ratificados pela Resolução da Assembleia da República n.º 24-A/98 e pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/98, ambos de 18 de Maio.
Resolução da Assembleia da República n.º 24-A/98, publicada a 18 de Maiohttp://dre.pt/pdf1sdip/1998/05/114A01/00020002.pdf
Decreto do Presidente da República n.º 17-A/98, de 18 de Maiohttp://dre.pt/pdf1sdip/1998/05/114A01/00020002.pdf
Decreto do Presidente da República n.º 26-A/2004, de 11 de Maiohttp://dre.pt/pdf1sdip/2004/05/110A01/00020002.pdf
Resolução da Assembleia da República n.º 36-A/2004, de 11 de Maiohttp://dre.pt/pdf1sdip/2004/05/110A01/00020128.pdf
Aviso n.º 215/2005, de 11 de Maiohttps://dre.pt/pdf1s/2005/05/091A00/33263327.pdf
Actos Finais do XXII Congresso da União Postal Universal, celebrado em Pequim, em 1999
Neste Congresso foi aprovado o Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal e foram introduzidas alterações ao Regulamento Geral da União Postal Universal, ao Regulamento Interno dos Congressos, à Convenção Postal Universal e ao Acordo referente aos Serviços de Pagamento do Correio. Estes Actos Finais foram aprovados e ratificados pelo Decreto do Presidente da República n.º 26-A/2004 e pela Resolução da Assembleia da República n.º 36-A/2004, ambos publicados na I Série-A do Diário da República, de 11 de Maio. O Aviso n.º 215/2005, de 11 de Maio, torna público o depósito do instrumento de ratificação respectivo.
Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de novembro de 1947
Convention on the Privileges and Immunities of the Specialized Agencies - New York, 21 November 1947http://treaties.un.org/doc/Treaties/1946/12/19461214 10-17 PM/Ch_III_1p.pdf
Decreto do Presidente da República n.º 151/2012, de 25 de setembrohttp://dre.pt/cgi/dr1s.exe?t=d&cap=212&doc=20121900&v01=1&v02=2012-09-25&v03=&v04=&v05=&v06=&v07=&v11=&v12=&v13=&v15=&v16=&v17=&v18=&v19=&v08=&v09=&v10=&v14=&v20=&v21=&v22=&v23=&v24=&v25=&sort=0&submit=Pesquisar&d=2012-11-27&maxDate=2012-11-27&minDate=1910-10-05
Resolução da Assembleia da República n.º 124/2012 de 25 de setembrohttp://dre.pt/cgi/dr1s.exe?t=d&cap=212&doc=20121901&v01=1&v02=2012-09-25&v03=&v04=&v05=&v06=&v07=&v11=&v12=&v13=&v15=&v16=&v17=&v18=&v19=&v08=&v09=&v10=&v14=&v20=&v21=&v22=&v23=&v24=&v25=&sort=0&submit=Pesquisar&d=2012-11-27&maxDate=2012-11-27&minDate=1910-10-05
