Actos Finais dos Congressos da UPAEP realizados em Buenos Aires, 1990, e em Montevideo, 1993 - Nestes Congressos foi aprovada a Constituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal, modificada pelos Protocolos Adicionais de Lima, 1976, de Manágua, 1981, de Havana, 1985, e de Buenos Aires, 1990 e Montevideu, 1993. Estes actos foram aprovados e ratificados pela Resolução da Assembleia da República n.º 59/2001 e pelo Decreto do Presidente da República n.º 50/2001, ambos de 1 de Outubro. O Aviso nº 2/2004, de 2 de Janeiro, torna público o depósito do instrumento de ratificação respectivo.
Actos Finais do Congresso da UPAEP , realizado no Panamá, em 2000 - Neste Congresso foi aprovado o Sexto Protocolo Adicional à Constituição e o Regulamento Geral da UPAEP. Estes actos foram aprovados pelo Decreto n.º 46/2003, de 15 de Outubro. O Aviso n.º 149/2004, de 24 de Agosto, torna público o depósito do instrumento de ratificação respectivo.
Mais informação:
- Decreto do Presidente da República n.º 50/2001, 01 de Outubro http://dre.pt/pdf1s/2001/10/228A00/61996199.pdf
- Resolução da Assembleia da República n.º 59/2001, 01 de Outubro http://dre.pt/pdf1s/2001/10/228A00/61996208.pdf
- Aviso n.º 2/2004, de 2 de Janeiro http://dre.pt/pdf1s/2004/01/001A00/00080008.pdf
- Aviso n.º 149/2004, de 24 de Agosto http://dre.pt/pdf1s/2004/08/199A00/56665666.pdf
- Decreto n.º 46/2003, 15 de Outubro http://dre.pt/pdf1s/2003/10/239A00/68366856.pdf
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Publicados Actos Finais do XVIII Congresso da UPAEP https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=133979
