Publicados novos diplomas

Foi publicado no Diário da República de 18 de Agosto o Decreto-Lei nº 192/2000, diploma que aprova o regime de livre circulação, colocação no mercado e colocação em serviço no território nacional dos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações, bem como o regime da respectiva avaliação de conformidade e marcação, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 1999/5/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março.
Também a 18 de Agosto, na 2ª Série do Diário da República, foi publicada a Resolução nº 114/2000, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece o enquadramento institucional da actividade do Governo em matéria de Sociedade de Informação, e, a 22 desse mês, a Resolução do Conselho de Ministros nº 110/2000, que define as medidas da Iniciativa Internet (vide texto da página seguinte).
Por último, o Decreto-Lei nº 59/2000, de 19 de Abril, sobre o ITED, que estabelece o novo regime jurídico de instalação das infra-estruturas de telecomunicações em edifícios, foi rectificado pela Declaração de Rectificação nº 7-C/2000, publicada no Diário da República de 30 de Junho.