Reforma postal no Brasil

O Brasil tem em curso uma vasta reforma postal, que irá promover a abertura do mercado, transformando a actual Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) na sociedade anónima Correios do Brasil S.A. e criando um órgão regulador para o sector, a Agência Nacional de Serviços de Correios, com funções regulamentares e fiscalizadoras.
Com este projecto de reforma, iniciado em 1997, é ainda instituído o Sistema Nacional de Correios (SNC), que passa a abranger não só os Correios do Brasil como os operadores privados, o órgão regulador e as redes físicas do sector.
O projecto de Lei nº 1491/99, que reestrutura os correios do Brasil, encontra-se para aprovação no Congresso, esperando-se que esta ocorra ainda este ano.
Os Correios do Brasil passarão a funcionar como sociedade anónima, mas o Estado brasileiro deterá o seu controlo, visto que permanece como principal accionista: a lei interdita a alienação de mais de 49 por cento do capital da centenária ETC. No entanto, nos próximos dez anos, o monopólio estatal deverá ter terminado, havendo a possibilidade de o reduzir significativamente logo ao fim do quinto ano.
Ao contrário de um país seu vizinho, a Argentina, que optou por privatizar na totalidade o seu serviço postal, o Brasil vai seguir a via mista, tal como fizeram a maioria dos Estados na última década, no âmbito da União Postal Universal.
As cartas, bilhetes postais, telegramas e encomendas permanecem serviços exclusivos dos Correios do Brasil. A empresa continuará a assegurar o serviço universal, que ganha especial relevo num país que ainda apresenta baixas taxas de cobertura postal: apenas 85 por cento dos municípios brasileiros possuem estação de correios e o carteiro chega somente a 74 por cento das casas.
A nova Lei Postal permitirá ainda a prestação, em concorrência, de novos serviços, como os serviços financeiros postais. Estão previstos a criação do Banco Postal, com o fim de servir 45 milhões de pequenos clientes, hoje sem acesso ao sistema bancário, e o transporte de valores.
Neste momento, e desde o Governo de Collor de Melo, os privados operam já no sector, sem qualquer enquadramento legal.