A Comissão Europeia adoptou a 12 de Julho um pacote de propostas legislativas que visa reforçar a concorrência nos mercados das comunicações electrónicas, trazendo benefícios acrescidos aos con-sumidores e à economia europeia. Este pacote legis-lativo constitui por isso um verdadeiro empurrão à liberalização das telecomunicações, adaptando a sua regulamentação aos novos ditames da Sociedade de Informação e da revolução digital em curso.
Em concreto, o novo pacote legislativo pretende simplificar e clarificar de forma significativa o actual quadro regulatório, reduzindo de 28 para 8 o número de medidas legais em vigor. Este pacote é constituído por 5 directivas de harmonização, incluindo a Directiva-quadro e quatro Directivas específicas (sobre licenças e autorizações; acesso e interligação; serviço universal e direitos dos utili-zadores e tratamento de dados pessoais e protecção da privacidade no sector), um Regulamento sobre desagregação do lacete local, uma proposta de Directiva de Liberalização e, finalmente, uma Deci-são sobre a política comunitária de espectro radioeléctrico.
As propostas da Comissão dão particular impor-tância ao acesso generalizado, e a baixos custos, à Internet de alta velocidade, pressuposto não totalmente alcançado com a liberalização do sector da maioria dos países europeus, a partir de 1 de Janeiro de 1998. Constituem ainda suas preo-cupações a abertura da chamada last mile aos novos operadores até 31 de Dezembro deste ano (vide também notícia da primeira página), a adopção de medidas que limitem o domínio dos operadores históricos e a manutenção das obrigações decorren-tes do serviço universal, de modo a garantir a info-inclusão.
No que respeita à Decisão sobre o espectro radioeléctrico, que complementa a consulta pública realizada em 1998, a Comissão propõe, entre outras medidas, a criação de uma espécie de comité consultivo (Senior Official Spectrum Policy Group) para seu aconselhamento.
Tanto a generalidade da indústria como os ope-radores privados aplaudiram a iniciativa. A EuroISPA (European Internet Service Provider Association) reagiu mesmo entusiasticamente à proposta. Entre-tanto, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 18 de Julho foi já publicada a Opinião do Comité Económico e Social sobre a chamada "Revisão 99". A Comissão pretende ver este pacote aprovado, e em vigor, até ao início de 2002.
