Comunicação sobre Revisão 99

A Comunicação da Comissão Europeia relativa à Consulta Pública sobre a Revisão 99 foi tornada pública no dia 26 de Abril. A Comissão recebeu mais de 200 contributos, provenientes do interior e do exterior da União Europeia, por parte de Governos, Autoridades Reguladoras Nacionais, empresas, associações industriais e organizações de consumidores. Recorde-se que, com a Revisão 99, se pretende que o novo quadro regulador assente numa Directiva-quadro e em quatro directivas específicas, cobrindo oito áreas, nomeadamente licenças e autorizações; acesso e interligação; gestão do espectro radioeléctrico; serviço universal; direitos do consumidor e utilizador; numeração, nomeação e endereçamento; concorrência e questões institucionais. As propostas de Directivas deverão, seguidamente, ser sujeitas à apreciação do Conselho e do Parlamento Europeu. A Comissão apelou já a estas instituições no sentido de adoptarem as propostas até 2001, tal como foi decidido no Conselho Europeu de Lisboa, em Março.